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REQ 184/2023 CPIPIRAM
Requerimento de Quebra de Sigilo em CPI (art. 58, §3º, CF)
Acessória de:
RCP 4/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duarte Jr. - PSB/MA 12/09/2023
Ementa
Requer a quebra de sigilos bancário e fiscal dos sócios da Caeli Publicidade e Propaganda Ltda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/09/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022) (CPIPIRAM)
Aprovado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de
• Apresentação do REQ n. 184/2023 (Requerimento de Quebra de Sigilo em CPI (art. 58, §3º, CF)), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Requer a quebra de sigilos bancário e fiscal dos sócios da Caeli Publicidade e Propaganda Ltda".
26/09/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de
• Aprovado.
27/09/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de
• Apresentação do OF n. 444/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer a quebra de sigilo fiscal do Sr. José Augusto Madureira".
• Apresentação do OF n. 484/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer a quebra de sigilo bancário do Sr. José Augusto Madureira".
28/09/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de
• Apresentação do OF n. 486/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer a quebra de sigilo bancário do Sr. Sergio de Moraes Filho".
• Apresentação do OF n. 485/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer a quebra de sigilo bancário da Sra. Renata Jardim Simões".
• Apresentação do OF n. 483/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer a quebra de sigilo bancário do Sr. Baldomiro José dos Santos".
• Apresentação do OF n. 447/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer a quebra de sigilo fiscal do Sr.  Sergio de Moraes Filho".
• Apresentação do OF n. 446/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer a quebra de sigilo fiscal da Sra. Renata Jardim Simões".
• Apresentação do OF n. 443/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer a quebra de sigilo fiscal do Sr. Baldomiro José dos Santos".