PLP 192/2023

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 219/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dani Cunha - UNIÃO/RJ, Domingos Neto - PSD/CE, Prof. Paulo Fernando - REPUBLIC/DF, Luis Tibé - AVANTE/MG, Thiago de Joaldo - PP/SE, Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ, Isnaldo Bulhões Jr. - MDB/AL, Alexandre Guimarães - REPUBLIC/TO, Renildo Calheiros - PCdoB/PE

12/09/2023

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

Indexação

Alteração, Lei das Inelegibilidades (1990), Lei das Eleições (1997), Perda de mandato eletivo, Perda de mandato parlamentar, Inelegibilidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/09/2023

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 219/2025. DOU 30/09/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1396/2025) Razões do veto: DOU 30/09/2025 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (15)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/09/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLP n. 192/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelas Deputadaas Dani Cunha (UNIÃO-RJ) e outros, que: "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)".

13/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2999/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a urgência, nos termos do art. 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para
apreciação do Projeto de Lei Complementar nº
192/2023, que Altera a Lei Complementar nº 64, de
18 de maio de 1990
".

13/09/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

13/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

13/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/2023.

13/09/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 2999/2023 do Sr. Zeca Dirceu que requer a urgência, nos termos do art. 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para
apreciação do Projeto de Lei Complementar nº
192/2023, que Altera a Lei Complementar nº 64, de
18 de maio de 1990.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2999/2023.

13/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

14/09/2023

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 14.

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica da Emenda de Plenário nº 9; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 192, de 2023, e das Emendas de Plenário nºs 5, 6, 10 e 13, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 192, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 345; não: 55; abstenção: 1; total: 401.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

•

Retirado o DTQ 1: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 2: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II).

•

Prejudicado o DTQ 3: Bloco MDB (MDB): Emenda de Plenário nº 9 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 4: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário nº 10 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 5: Bloco UNIÃO (PSB): Emenda de plenário nº 3 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 6: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário n. 13 (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 192-A/2023).

14/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Recebido o Ofício do Relator Deputado Rubens Pereira Júnior que, nos termos do art. 199 do Regimento Interno, comunica erro material no texto da Submenda Substitutiva constante do Parecer às Emendas de Plenário ao PLP 192, de 2023 (PRLE n.1 de 14/9/2023, às 17h51).

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

19/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 211/2023/SGM-P.

09/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 843/2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção

29/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Complementar 219/2025. DOU 30/09/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1396/2025) Razões do veto: DOU 30/09/2025 PÁG 03 COL 02.

•

Transformado na Lei Complementar 219/2025. DOU 30/09/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1396/2025) Razões do veto: DOU 30/09/2025 PÁG 03 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 192/2023 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PLP 192/2023

13/09/2023

Elmar Nascimento

Destaque de Emenda - PLP 192/2023

DTQ 2 => PLP 192/2023

13/09/2023

Elmar Nascimento

Destaque de Emenda - PLP 192/2023

DTQ 3 => PLP 192/2023

13/09/2023

Rafael Brito

Destaque de Emenda - PLP 192/2023

DTQ 4 => PLP 192/2023

13/09/2023

Elmar Nascimento

Destaque de Emenda - PL 192/2023

DTQ 5 => PLP 192/2023

14/09/2023

Liderança do Partido Socialista Brasileiro

Destaque de Emenda - PLP 192/2023

DTQ 6 => PLP 192/2023

14/09/2023

Elmar Nascimento

Destaque de Emenda - PLP 192/2023

PLP 192/2023 Emendas apresentadas

PLP 192/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/09/2023

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

PLP 192/2023 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PLP 192/2023

Parecer às Emendas de Plenário

14/09/2023

Rubens Pereira Júnior

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PLP 192/2023

Autógrafo

19/09/2023

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PLP 192/2023

Parecer Proferido em Plenário

14/09/2023

Rubens Pereira Júnior

DVT 1 => PLP 192/2023

Declaração de Voto

13/09/2023

Delegado Caveira

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 13 de setembro de 2023, iniciada às 14h, na votação nominal do Requerimento 2999/2023 – Urgência para apreciação do PLP 192/23, votei SIM, conforme orientação partidária.

PRLP 1 => PLP 192/2023

Parecer Preliminar de Plenário

13/09/2023

Rubens Pereira Júnior

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

RDF 1 => PLP 192/2023

Redação Final

14/09/2023

Rubens Pereira Júnior

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

PRLE 1 => PLP 192/2023

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

14/09/2023

Rubens Pereira Júnior

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

SBT 1 => PLP 192/2023

Substitutivo

14/09/2023

Rubens Pereira Júnior

DVT 2 => PLP 192/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Castro Neto

Declaração Escrita de Voto - PLP 192/2023 – SUBMENDA SUBSTITUTIVA.

DVT 3 => PLP 192/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Delegado Caveira

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 14 de setembro de 2023, iniciada às 9h, na votação nominal da Subemenda Substitutiva – PLP 192/2023, votei SIM, conforme orientação partidária.

DVT 4 => PLP 192/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Ismael Alexandrino

Declaração de Voto ao PLP nº 192/2023 – SUBEMENDA SUBSTITUTIVA.

DVT 5 => PLP 192/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Gisela Simona

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

DVT 6 => PLP 192/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Marcelo Álvaro Antônio

Declaração de Voto Subemenda PLP 192/23.

DVT 7 => PLP 192/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Delegado Palumbo

DECLARAÇÃO DE VOTO AO PLP 192/2023 - DELEGADO PALUMBO.

DVT 8 => PLP 192/2023

Declaração de Voto

15/09/2023

Capitão Alberto Neto

Declaração de voto na votação do PLP 192/2023.

DVT 9 => PLP 192/2023

Declaração de Voto

15/09/2023

Luiz Carlos Motta

Declaração escrita de voto da Sessão de 14/09/2023.

PLP 192/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2999/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

13/09/2023

Zeca Dirceu

Requer a urgência, nos termos do art. 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para
apreciação do Projeto de Lei Complementar nº
192/2023, que Altera a Lei Complementar nº 64, de
18 de maio de 1990.

RPD 1 => PLP 192/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/09/2023

Elmar Nascimento

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PLP 192/2023

RPD 2 => PLP 192/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/09/2023

Elmar Nascimento

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PLP 192/2023

RPD 3 => PLP 192/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/09/2023

Elmar Nascimento

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 192/2023

RPD 5 => PLP 192/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

14/09/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 192/2023

RPD 6 => PLP 192/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/09/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 192/2023

RPD 7 => PLP 192/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/09/2023

Elmar Nascimento

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PLP 192/2023

RPD 4 => PLP 192/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

14/09/2023

Elmar Nascimento

Requerimento Procedimental Genérico - PLP 192/2023

RPD 8 => PLP 192/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

14/09/2023

Elmar Nascimento

Requerimento Procedimental Genérico

RPD 9 => PLP 192/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

14/09/2023

Liderança do Partido Socialista Brasileiro

Requerimento Procedimental Genérico - PLP 192/2023