PL 4438/2023

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dani Cunha - UNIÃO/RJ, Domingos Neto - PSD/CE, Prof. Paulo Fernando - REPUBLIC/DF, Thiago de Joaldo - PP/SE, Luis Tibé - AVANTE/MG, Pedro Campos - PSB/PE, Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ, Alexandre Guimarães - REPUBLIC/TO, Isnaldo Bulhões Jr. - MDB/AL, Renildo Calheiros - PCdoB/PE

12/09/2023

Ementa

Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).

Indexação

Alteração, Código Eleitoral (1965), Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), Lei das Eleições (1997), Minirreforma Eleitoral (2023)._Representação proporcional, distribuição, vaga remanescente, quociente eleitoral, eleição proporcional, convenção partidária, registro da candidatura, prestação de contas, candidato, partido político, propaganda eleitoral, recursos públicos, campanha de arrecadação online, internet._Crime eleitoral, candidata, mulher, grupo racial, mandato eletivo, medida protetiva de urgência, violência política (crime)._Transporte coletivo, eleitor._ Federação de partidos políticos, recursos financeiros, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), fundo partidário._ Coligação partidária, chapa de mandato coletivo, contribuição, doação eleitoral, pesquisa eleitoral.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/09/2023

Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 209/2023/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (32)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (43)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (47)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

13/09/2023 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais emendas.

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

13/09/2023 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição das demais emendas.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

13/09/2023 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

13/09/2023 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição das demais emendas.

Tramitação

Data

Andamento

12/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 4438/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ) e outros, que "Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023)".

13/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2998/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a urgência, nos termos do art. 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para
apreciação do Projeto de Lei nº 4.438/2023, que
Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código
Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
(Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30
de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de
promover reforma no ordenamento político-eleitoral
(Minirreforma Eleitoral de 2023)".

13/09/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

13/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/2023.

13/09/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 2998/2023 do Sr. Zeca Dirceu que requer a urgência, nos termos do art. 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para
apreciação do Projeto de Lei nº 4.438/2023, que
Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código
Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
(Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30
de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de
promover reforma no ordenamento político-eleitoral
(Minirreforma Eleitoral de 2023).

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2998/2023.

13/09/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

•

Votação do Requerimento da Dep. Renata Abreu (PODE-SP) , que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.438, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.438, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.

•

Votação do Requerimento da Dep. Renata Abreu (PODE-SP), que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Renata Abreu (PODE-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 57; não: 376; abstenção: 2; total: 435.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Domingos Sávio (PL-MG), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 45.

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição das demais emendas.

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição das demais emendas.

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais emendas.

•

Votação do Requerimento da Dep. Renata Abreu (PODE-SP), que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Renata Abreu (PODE-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 63; não: 360; abstenção: 1; total: 424.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

•

Verificação da votação, solicitada pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.438, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 367; não: 86; abstenção: 1; total: 454.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

13/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário das CDHMIR, CMULHER, CFT e CCJC; Emendas de Plenário; Parecer Proferido em Plenário às Emendas de Plenário das CDHMIR, CMULHER, CFT e CCJC. Publicado em avulso e no DCD de 14/09/2023, Letra A.

14/09/2023

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 48; não: 282; total: 330.

•

Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do DTQ 11: Bloco MDB (pode): Emenda de Plenário 21 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Renata Abreu (PODE-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 21. Sim: 122; não: 304; abstenção: 4; total: 430.

•

Votação do DTQ 7: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.

•

Votação do DTQ 19: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Emenda de Plenário 45 (art. 161, II)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 45. Sim: 90; não: 316; abstenção: 1; total: 407.

•

Votação do DTQ 6: Bloco MDB (PODE): Emenda de Plenário n. 13 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Renata Abreu (PODE-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 13. Sim: 154; não: 245; abstenção: 1; total: 400.

•

Votação do DTQ 14: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado da da expressão "cumulativamente" constante do caput do art. 10-A da Lei 9.504/1997, aterado pelo Art. 4º do PL 4438/2023. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 1: Bloco UNIÃO (União): Destaque para Votação em Separado do art. 11-A da Lei nº 9.504/97, alterado pelo art. 4º do PL 4438/2023. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bibo Nunes (PL-RS).

•

Suprimido o texto. Sim: 207; não: 215; abstenção: 2; total: 424.

•

Votação do DTQ 10: PL: Emenda de Plenário nº 30 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 30. Sim: 246; não: 172; abstenção: 1; total: 419.

•

Votação do DTQ 12: PL: Emenda de Plenário nº 31. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 31. Sim: 125; não: 249; total: 374.

•

Votação do DTQ 9: Bloco UNIÃO (PSB): Emenda de Plenário nº 20 (art. 161, II).

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 20.

•

Votação do DTQ 16: Bloco MDB (PODE): Emenda Nº 38 (art. 161, II)

•

Rejeitada a Emenda nº 38. Sim: 38; não: 329; abstenção: 1; total: 368.

•

Votação da Emenda de Redação nº 1.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

•

Retirado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) art. 11-A da Lei nº 9.504/97, alterado pelo art. 4º do PL 4438/2023, apresentado ao PL 4438/2023 (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 3: Bloco MDB (PODE): Emenda de Plenário n. 16 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 4: Bloco MDB (PODE): Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 5: Bloco MDB (PODE): Emenda de Plenário n. 10 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 8: Bloco Fdr PSOL-REDE (psol): Emenda de plenário n°18 (art. 161, II)

•

Prejudicado o DTQ 13: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado da expressão "independentemente de estarem", constante do §1º-A do art. 38 da Lei 9.504/1997 (alterada pelo Art. 4o do PL 4438/2023) e, por decorrência, da expressão "não", constante por duas vezes no §2º do mesmo artigo. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 15: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do parágrafo único do art. 10-A da Lei 9.504/1997, alterada pelo Art. 4o do PL 4438/2023. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 17: Bloco Fdr PSOL-REDE: Emenda de plenário n° 23 (art. 161, II)

•

Prejudicado o DTQ 18: Bloco Fdr PSOL-REDE (Psol): Emenda de plenário n° 21 (art. 161, II)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.438-B/2023).

14/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 4499/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Declaro que no dia 14 de setembro do corrente, não consegui registrar meu voto no sistema INFOLEG PARLAMENTAR durante a votação nominal da Proposição PL Nº 4438/2023 - DTQ 12 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 31 - Nominal Eletrônica - por esse motivo, registro que votei de acordo com a orientação do meu partido. ".

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

19/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 209/2023/SGM-P.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4438/2023 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 4438/2023

13/09/2023

Elmar Nascimento

Destaque para Votação em Separado - PL 4438/2023

DTQ 2 => PL 4438/2023

13/09/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 4438/2023

DTQ 3 => PL 4438/2023

13/09/2023

Renata Abreu

Destaque de Emenda - PL 4438/2023

DTQ 4 => PL 4438/2023

13/09/2023

Renata Abreu

Destaque de Emenda - PL 4438/2023

DTQ 5 => PL 4438/2023

13/09/2023

Renata Abreu

Destaque de Emenda - PL 4438/2023

DTQ 6 => PL 4438/2023

13/09/2023

Renata Abreu

Destaque de Emenda - PL 4438/2023

DTQ 7 => PL 4438/2023

13/09/2023

Elmar Nascimento

Destaque de Emenda - PL 4438/2023

DTQ 8 => PL 4438/2023

13/09/2023

Guilherme Boulos

Destaque de Emenda - PL 4438/2023

DTQ 9 => PL 4438/2023

13/09/2023

Felipe Carreras

Destaque de Emenda - PL 4438/2023

DTQ 10 => PL 4438/2023

13/09/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda

DTQ 11 => PL 4438/2023

13/09/2023

Renata Abreu

Destaque de Emenda - PL 4438/2023

DTQ 12 => PL 4438/2023

13/09/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda

DTQ 13 => PL 4438/2023

13/09/2023

Zeca Dirceu

Destaque para Votação em Separado

DTQ 14 => PL 4438/2023

13/09/2023

Zeca Dirceu

Destaque para Votação em Separado

DTQ 15 => PL 4438/2023

13/09/2023

Zeca Dirceu

Destaque para Votação em Separado

DTQ 16 => PL 4438/2023

13/09/2023

Renata Abreu

Destaque de Emenda - PL 4438/2023

DTQ 17 => PL 4438/2023

13/09/2023

Guilherme Boulos

Destaque de Emenda - PL 4438/2023

DTQ 18 => PL 4438/2023

13/09/2023

Guilherme Boulos

Destaque de Emenda - PL 4438/2023

DTQ 19 => PL 4438/2023

13/09/2023

Zeca Dirceu

Destaque de Emenda - PL 4438/2023

PL 4438/2023 Emendas apresentadas

PL 4438/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/09/2023

PL 4438/2023 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 4438/2023

Parecer às Emendas de Plenário

13/09/2023

Rubens Pereira Júnior

SBT 1 CCJC => PL 4438/2023

Substitutivo

13/09/2023

Rubens Pereira Júnior

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CDHMIR => PL 4438/2023

Parecer às Emendas de Plenário

13/09/2023

Rubens Pereira Júnior

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PL 4438/2023

Parecer às Emendas de Plenário

13/09/2023

Rubens Pereira Júnior

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CMULHER => PL 4438/2023

Parecer às Emendas de Plenário

13/09/2023

Rubens Pereira Júnior

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 4438/2023

Autógrafo

19/09/2023

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 4438/2023

Parecer Proferido em Plenário

13/09/2023

Rubens Pereira Júnior

PPP 1 CDHMIR => PL 4438/2023

Parecer Proferido em Plenário

13/09/2023

Rubens Pereira Júnior

PPP 1 CFT => PL 4438/2023

Parecer Proferido em Plenário

13/09/2023

Rubens Pereira Júnior

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

PPP 1 CMULHER => PL 4438/2023

Parecer Proferido em Plenário

13/09/2023

Rubens Pereira Júnior

PRLP 1 => PL 4438/2023

Parecer Preliminar de Plenário

13/09/2023

Rubens Pereira Júnior

PRLE 1 => PL 4438/2023

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

13/09/2023

Rubens Pereira Júnior

PRLE 2 => PL 4438/2023

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

13/09/2023

Rubens Pereira Júnior

RDF 1 => PL 4438/2023

Redação Final

14/09/2023

Rubens Pereira Júnior

Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

DVT 1 => PL 4438/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Delegado Caveira

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 13 de setembro de 2023, iniciada às 14h, na votação nominal do Requerimento de Adiamento da Votação – PL 4438/2023, votei NÃO, conforme orientação partidária.

DVT 2 => PL 4438/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Fausto Pinato

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO no sentido de manifestar o meu voto NÃO ao Requerimento de adiamento de discussão do PL 4438/2023, cuja votação ocorreu na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), realizada em 13 de setembro de 2023, em razão da instabilidade apresentada pelo Sistema Infoleg, o que restou prejudicado o registro de voto por parte deste parlamentar.

DVT 3 => PL 4438/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Augusto Coutinho

Declaração de Voto ao Requerimento de Adiamento da Votação do Projeto de Lei de nº 4438/2023.

DVT 4 => PL 4438/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Miguel Lombardi

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

DVT 5 => PL 4438/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Giovani Cherini

Declaração escrita de voto relativo a votação nominal do requerimento de retirada de pauta do PL 4438 de 2023- Minirreforma eleitoral.

DVT 6 => PL 4438/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Gustavo Gayer

DVT 7 => PL 4438/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Ismael Alexandrino

Declaração de Voto ao PL nº 4438/2023 – DTQ6 BLOCO MDB PODE- EMENDA DE PLENÁRIO Nº 13.

DVT 8 => PL 4438/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Alfredinho

Declaração de Voto ao Substitutivo apresentado ao PL 4.438/2023 - Promove reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).

DVT 9 => PL 4438/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Caroline de Toni

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

DVT 10 => PL 4438/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Giovani Cherini

Declaração escrita de voto relativo a votação nominal do DTQ 12 – PL – emenda de Plenário nº 31 do PL 4438 de 2023- Minirreforma eleitoral.

DVT 11 => PL 4438/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Gustavo Gayer

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

DVT 12 => PL 4438/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Carlos Sampaio

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 7, de autoria do UNIÃO BRASIL, referente à Emenda de Plenário nº 1 ao Projeto de Lei nº 4438/23, ocorrida durante a Sessão Deliberativa Extraordinária em 14 de setembro de 2023, votei NÃO ao destaque.

DVT 13 => PL 4438/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Gustavo Gayer

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

DVT 14 => PL 4438/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Carlos Sampaio

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO. PROJETO DE LEI Nº 4438/23.

DVT 15 => PL 4438/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Glauber Braga

Declaro que no dia 14 de setembro do corrente, não consegui registrar meu voto no sistema INFOLEG PARLAMENTAR durante a votação nominal da Proposição PL Nº 4438/2023 - DTQ 19 - FDR PT-PCdoB-PV - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 45 - Nominal Eletrônica - por esse motivo, registro que votei de acordo com a orientação do meu partido.

DVT 16 => PL 4438/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Glauber Braga

Declaro que no dia 14 de setembro do corrente, não consegui registrar meu voto no sistema INFOLEG PARLAMENTAR durante a votação nominal da Proposição PL Nº 4438/2023 - DTQ 6 - PODEMOS - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 13 - Nominal Eletrônica - por esse motivo, registro que votei de acordo com a orientação do meu partido.

DVT 17 => PL 4438/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Glauber Braga

Declaro que no dia 14 de setembro do corrente, não consegui registrar meu voto no sistema INFOLEG PARLAMENTAR durante a votação nominal da Proposição PL Nº 4438/2023 - DTQ 1 - BLOCO UNIÃO - ART. 11-A DA LEI Nº 9.504/97, .... - Nominal Eletrônica - por esse motivo, registro que votei de acordo com a orientação do meu partido.

DVT 18 => PL 4438/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Glauber Braga

Declaro que no dia 14 de setembro do corrente, não consegui registrar meu voto no sistema INFOLEG PARLAMENTAR durante a votação nominal da Proposição PL Nº 4438/2023 - DTQ 10 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 30 - Nominal Eletrônica - por esse motivo, registro que votei de acordo com a orientação do meu partido

DVT 19 => PL 4438/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Ismael Alexandrino

Declaração de Voto ao PL nº 4438/2023 – DTQ12 PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 31.

DVT 20 => PL 4438/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Gisela Simona

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

DVT 21 => PL 4438/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Glauber Braga

Declaro que no dia 14 de setembro do corrente, não consegui registrar meu voto no sistema INFOLEG PARLAMENTAR durante a votação nominal da Proposição PL Nº 4438/2023 - DTQ 16 - PODEMOS - EMENDA Nº 38 - Nominal Eletrônica - por esse motivo, registro que votei de acordo com a orientação do meu partido.

DVT 22 => PL 4438/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Glauber Braga

Declaro que no dia 14 de setembro do corrente, não consegui registrar meu voto no sistema INFOLEG PARLAMENTAR durante a votação nominal da Proposição PL Nº 4438/2023 - REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - Nominal Eletrônica - por esse motivo, registro que votei de acordo com a orientação do meu partido

DVT 23 => PL 4438/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Daniela Reinehr

Declaração Escrita de Voto a Subemenda Substitutiva do PL 4438/2023 que “Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).”

DVT 24 => PL 4438/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Julio Arcoverde

Solicita o registro de voto nominal na sessão do dia 14/09/2023 em razão de possível instabilidade no INFOLEG (PL 4438/2023).

DVT 25 => PL 4438/2023

Declaração de Voto

15/09/2023

Luiz Carlos Motta

Declaração escrita de voto Sessão 14/09/2023.

DVT 26 => PL 4438/2023

Declaração de Voto

18/09/2023

Fausto Pinato

DVT 27 => PL 4438/2023

Declaração de Voto

19/09/2023

Glauber Braga

Declaro que no dia 14 de setembro do corrente, não consegui registrar meu voto no sistema INFOLEG PARLAMENTAR durante a votação nominal da Proposição PL Nº 4438/2023 - DTQ 12 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 31 - Nominal Eletrônica - por esse motivo, registro que votei de acordo com a orientação do meu partido

DVT 28 => PL 4438/2023

Declaração de Voto

27/09/2023

Marcos Pollon

Declaração de voto ao Projeto de Lei nº 4.438, de 2023.

DVT 29 => PL 4438/2023

Declaração de Voto

20/12/2023

Dr. Jaziel

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

PL 4438/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão do Esporte (CESPO)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CESPO => PL 4438/2023

Requerimento de Inversão de Pauta

13/12/2023

Dr. Zacharias Calil

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4438/2023

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2998/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

13/09/2023

Zeca Dirceu

Requer a urgência, nos termos do art. 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para
apreciação do Projeto de Lei nº 4.438/2023, que
Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código
Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
(Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30
de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de
promover reforma no ordenamento político-eleitoral
(Minirreforma Eleitoral de 2023).

RPD 1 => PL 4438/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/09/2023

Elmar Nascimento

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 4438/2023

RPD 2 => PL 4438/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 4438/2023

RPD 3 => PL 4438/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

13/09/2023

Renata Abreu

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4438/2023

RPD 4 => PL 4438/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/09/2023

Renata Abreu

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4438/2023

RPD 5 => PL 4438/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

13/09/2023

Renata Abreu

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4438/2023

RPD 6 => PL 4438/2023

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

13/09/2023

Renata Abreu

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4438/2023

RPD 7 => PL 4438/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/09/2023

Renata Abreu

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4438/2023

RPD 8 => PL 4438/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/09/2023

Renata Abreu

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4438/2023

RPD 9 => PL 4438/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/09/2023

Renata Abreu

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 4438/2023

RPD 10 => PL 4438/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/09/2023

Renata Abreu

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 4438/2023

RPD 11 => PL 4438/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/09/2023

Renata Abreu

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 4438/2023

RPD 12 => PL 4438/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/09/2023

Renata Abreu

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 4438/2023

RPD 13 => PL 4438/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/09/2023

Elmar Nascimento

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 4438/2023

RPD 14 => PL 4438/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/09/2023

Guilherme Boulos

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 4438/2023

RPD 15 => PL 4438/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

13/09/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4438/2023

RPD 16 => PL 4438/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/09/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4438/2023

RPD 18 => PL 4438/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda

RPD 20 => PL 4438/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/09/2023

Renata Abreu

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 4438/2023

RPD 21 => PL 4438/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda

RPD 23 => PL 4438/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/09/2023

Renata Abreu

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 4438/2023

RPD 24 => PL 4438/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/09/2023

Guilherme Boulos

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 4438/2023

RPD 25 => PL 4438/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/09/2023

Guilherme Boulos

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 4438/2023

RPD 27 => PL 4438/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/09/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4438/2023

RPD 28 => PL 4438/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

14/09/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4438/2023

RPD 29 => PL 4438/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

14/09/2023

Renata Abreu

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4438/2023

RPD 30 => PL 4438/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/09/2023

Renata Abreu

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4438/2023

RPD 17 => PL 4438/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

13/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 4438/2023

RPD 19 => PL 4438/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

13/09/2023

Renata Abreu

Requerimento Procedimental Genérico - PL 4438/2023

RPD 22 => PL 4438/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

13/09/2023

Renata Abreu

Requerimento Procedimental Genérico - PL 4438/2023

RPD 26 => PL 4438/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

13/09/2023

Renata Abreu

Requerimento Procedimental Genérico - PL 4438/2023