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PL 4437/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcos Tavares - PDT/RJ |
12/09/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei Geral do Esporte - Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para aumentar o período das penas de reclusão e fixar o valor das multas impostas nos crimes nela previstos da forma que menciona e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Geral do Esporte, aumento da pena, reclusão, Crime na Relação de Consumo em Eventos Esportivos, Crime contra a Incerteza do Resultado Esportivo, Crime contra a Paz no Esporte. _Fixação, valor, multa, ocorrência, Crime contra a Paz no Esporte. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/09/2023 |
Às Comissões de
Esporte e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Esporte e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/12/2023 |
Comissão do Esporte (CESPO)
Aprovado o Parecer. |
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09/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR). |
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24/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-1640/2019 à proposição PL-4437/2023. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4437/2023 (3) |
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PL 388/2024; PL 455/2024; PL 1640/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão do Esporte (CESPO) |
08/12/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação.
13/12/2023 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4437/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Altera a Lei Geral do Esporte - Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para aumentar o período das penas de reclusão e fixar o valor das multas impostas nos crimes nela previstos da forma que menciona e dá outras providências
". |
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22/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Esporte e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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22/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023. |
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26/09/2023 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Recebimento pela CESPO. |
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10/10/2023 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) |
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08/11/2023 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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22/11/2023 |
Comissão do Esporte (CESPO) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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06/12/2023 |
Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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08/12/2023 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) |
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Apresentação do PRL n. 2 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação. |
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13/12/2023 |
Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Luiz Gastão. |
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Aprovado o Parecer. |
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14/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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14/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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14/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado no DCD de 15/12/2023, Letra A. |
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27/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-388/2024. |
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12/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-455/2024. |
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09/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR). |
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24/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1640/2019. |
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• |
Apensação da proposição PL-1640/2019 à proposição PL-4437/2023. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4437/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/09/2023 |
Às Comissões de
Esporte e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4437/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão do Esporte (CESPO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CESPO => PL 4437/2023 |
Parecer do Relator |
08/11/2023 |
Luiz Gastão |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CESPO => PL 4437/2023 |
Substitutivo |
09/11/2023 |
Luiz Gastão |
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Altera a Lei Geral do Esporte - Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para aumentar o período das penas de reclusão e fixar o valor das multas impostas nos crimes nela previstos da forma que menciona e dá outras providências. |
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PRL 2 CESPO => PL 4437/2023 |
Parecer do Relator |
08/12/2023 |
Luiz Gastão |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação. |
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PAR 1 CESPO => PL 4437/2023 |
Parecer de Comissão |
14/12/2023 |
Comissão do Esporte |
|
Altera a Lei Geral do Esporte - Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para aumentar o período das penas de reclusão e fixar o valor das multas impostas nos crimes nela previstos da forma que menciona e dá outras providências |
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