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PL 4436/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5325/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Acácio Favacho - MDB/AP 12/09/2023
Ementa
Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1995, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Indexação
Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996), regulamentação, Concessão de serviços públicos, Energia elétrica, proibição, incorporação, Perda não técnica de energia, Tarifa de energia elétrica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/09/2023 Apense-se à(ao) PL-5325/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, apensado ao PL-5325/2019
17/06/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para o PL 560/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL n. 4436/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP), que "Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1995, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências".
21/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5325/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
21/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/09/2023.
21/09/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
29/05/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, apensado ao PL-5325/2019
17/06/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para o PL 560/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4436/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/09/2023 Apense-se à(ao) PL-5325/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)