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PL 4432/2023 |
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Projeto de Lei |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rodolfo Nogueira - PL/MS |
12/09/2023 |
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Ementa |
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Dispões sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências. |
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Indexação |
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Criação, Cadastro de Invasores de Propriedades (CIP), dados pessoais, pessoa, envolvimento, invasão, propriedade pública, propriedade particular. _Registro, informação, responsabilidade, autoridade competente, ocorrência, diligência, invasão, propriedade. _Invasor, antecedente criminal, registro, invasão, boletim de ocorrência policial, Cadastro de Invasores de Propriedades (CIP). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/09/2023 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer. |
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01/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 37 votos "Sim", 15 votos "Não". Quórum de votação: 52 votos. |
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15/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/10/2025, Letra B. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (147) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
06/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação, com substitutivo.
28/11/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
27/03/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
01/10/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 37 votos "Sim", 15 votos "Não". Quórum de votação: 52 votos. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4432/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Dispões sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências". |
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22/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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22/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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22/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023. |
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25/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF) |
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26/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2023) |
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10/10/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/09/2023 a 10/10/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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06/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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07/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/11/2023) |
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23/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/11/2023 a 23/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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28/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Reimont e Carlos Veras, em razão da ausência dos autores |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Reimont e Carlos Veras, em razão da ausência dos autores. |
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• |
Lido o Parecer do Relator, Deputado Alberto Fraga, pelo Deputado Capitão Alden. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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29/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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29/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4142/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Zucco (REPUBLIC/RS) e Rodolfo Nogueira PL, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Lei nº 4432, de 2023, de autoria do Deputado Rodolfo Nogueira – PL/MS. ". |
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29/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2023, Letra A. |
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29/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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04/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP) |
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05/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2023) |
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14/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/12/2023 a 14/12/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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15/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido REQ 4142/2023, com base no art. 5º, inciso IX, alínea "c" do Ato da Mesa 209/2021 |
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11/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) |
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22/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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02/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Helder Salomão. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Helder Salomão, Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Fernanda Melchionna. |
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• |
Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Bia Kicis. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 7 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna e Túlio Gadêlha. |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Helder Salomão, Vice-Líderes da Federação PT-PCdoB-PV, e Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede, e, por decorrência os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Helder Salomão, Chico Alencar, Fernanda Melchionna e Túlio Gadêlha, em razão da Rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta. |
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• |
Iniciada a Discussão |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Zucco (PL-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Julia Zanatta (PL-SC). |
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• |
Suspensa a Discussão. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Patrus Ananias e Zucco. |
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08/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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13/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) |
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13/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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26/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) |
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27/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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09/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão. |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão. |
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01/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Autores, Deputados Rubens Pereira Júnior e Helder Salomão e de Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Helder Salomão. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, em razão da ausência da Autora. |
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• |
Continuação da Discussão. |
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• |
Encerrada a Discussão. |
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• |
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Helder Salomão, vice-líderes da Federação PT-PCdoB-PV. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Túlio Gadelha e Bacelar, em razão de perda do objeto. |
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• |
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede. |
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• |
Encaminharam a votação os Deputados Érika Kokay, Carlos Jordy e Helder Salomão. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 15 votos "Sim", 35 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 51 votos. |
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• |
Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Helder Salomão, Chico Alencar e Fernanda Melchionna, em razão da perda do objeto. |
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• |
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 37 votos "Sim", 15 votos "Não". Quórum de votação: 52 votos. |
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08/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REC n. 18/2025 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelas Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 4432/2023 que “Dispões sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências.”
". |
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08/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/10/2025, Letra B. |
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16/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/10/2025). |
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28/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2025 13:48:00. Foi apresentado um recurso. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4432/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/09/2023 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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|
PL 4432/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 4432/2023 |
Parecer do Relator |
22/04/2024 |
Bia Kicis |
|
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 4432/2023 |
Parecer do Relator |
13/11/2024 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
|
|
|
PRL 3 CCJC => PL 4432/2023 |
Parecer do Relator |
27/03/2025 |
Bia Kicis |
|
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 4432/2023 |
Parecer de Comissão |
02/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 4432/2023 |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
SBT 1 CSPCCO => PL 4432/2023 |
Substitutivo |
06/11/2023 |
Alberto Fraga |
|
|
|
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 4432/2023 |
Parecer do Relator |
06/11/2023 |
Alberto Fraga |
|
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 4432/2023 |
Parecer de Comissão |
28/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Dispões sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências. |
|
|
|
SBT-A 1 CSPCCO => PL 4432/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
28/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Dispões sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências. |
|
|
|
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PL 4432/2023 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
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REC 18/2025 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
08/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 4432/2023 que “Dispões sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências.”.
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PL 4432/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/07/2024 |
Caroline de Toni |
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Requerimento de Inversão da Pauta |
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RPD 2 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/07/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4432/2023 |
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RPD 3 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/07/2024 |
Pedro Lupion |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 4 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
02/07/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4432/2023 |
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RPD 5 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 6 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4432/2023 |
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RPD 7 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 4432/2023 |
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RPD 8 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 9 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4432/2023 |
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RPD 10 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/07/2024 |
Carla Zambelli |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 11 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/07/2024 |
Zucco |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 12 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
02/07/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4432/2023 |
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RPD 13 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 14 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 15 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4432/2023 |
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RPD 16 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/07/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4432/2023 |
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RPD 17 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 4432/2023 |
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RPD 18 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4432/2023 |
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RPD 19 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 20 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 21 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 22 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 23 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 24 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 25 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 26 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 27 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2024 |
Liderança do Partido Progressista |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 28 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2024 |
Zucco |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 29 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/08/2024 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 30 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/08/2024 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 31 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/08/2024 |
Bia Kicis |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 32 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 33 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 34 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/08/2024 |
Bia Kicis |
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Requerimento de Inversão da Pauta |
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RPD 35 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 36 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 37 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
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|
RPD 38 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 39 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/08/2024 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 40 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/08/2024 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 41 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 42 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 43 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/08/2024 |
Coronel Fernanda |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 44 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/09/2024 |
Bia Kicis |
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Requerimento de Inversão da Pauta |
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RPD 45 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/09/2024 |
Rodolfo Nogueira |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 46 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/09/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 47 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/09/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 48 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/10/2024 |
Rodolfo Nogueira |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 49 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/10/2024 |
Bia Kicis |
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Requerimento de Inversão da Pauta |
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RPD 50 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 51 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 52 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/10/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
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|
RPD 53 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 54 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/10/2024 |
Bia Kicis |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4432/2023 |
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|
RPD 55 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/10/2024 |
Delegado Ramagem |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 56 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/10/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 57 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 58 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
30/10/2024 |
Rodolfo Nogueira |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
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|
RPD 59 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
30/10/2024 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 60 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 61 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 62 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
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|
RPD 63 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
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|
RPD 64 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 65 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 66 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 67 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
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|
RPD 68 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 69 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/11/2024 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 70 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/11/2024 |
Rodolfo Nogueira |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 71 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/11/2024 |
Marcos Pollon |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 72 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/11/2024 |
Coronel Meira |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 73 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/11/2024 |
Rodolfo Nogueira |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
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|
RPD 74 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 75 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/11/2024 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
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|
RPD 76 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
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|
RPD 77 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
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RPD 78 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4432/2023 |
|
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|
RPD 79 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 80 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 81 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/11/2024 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 82 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 83 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 84 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 85 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/11/2024 |
Rodolfo Nogueira |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 86 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 87 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2024 |
Rodolfo Nogueira |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 88 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 89 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 90 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2024 |
Coronel Meira |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 91 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 92 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 93 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 94 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/11/2024 |
Rodolfo Nogueira |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 95 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 96 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 97 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 98 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/12/2024 |
Rodolfo Nogueira |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 99 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/12/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 100 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 101 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/12/2024 |
Rodrigo Valadares |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 102 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/12/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 103 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/12/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 104 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 105 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/12/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 106 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 107 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/12/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 108 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/12/2024 |
Rodolfo Nogueira |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 109 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
10/12/2024 |
Bacelar |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 110 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/12/2024 |
Bacelar |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 111 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2024 |
Bacelar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 112 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
10/12/2024 |
Bacelar |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 113 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
10/12/2024 |
Bacelar |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 114 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/12/2024 |
Rodolfo Nogueira |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 115 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/12/2024 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 116 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 117 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 118 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 119 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 120 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
09/07/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 121 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/09/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 122 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/09/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 123 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 124 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/09/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 125 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 126 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 127 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
30/09/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 128 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/09/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 129 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
30/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 130 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/09/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 131 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 132 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 133 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
01/10/2025 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 134 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/10/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 135 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 136 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
01/10/2025 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 137 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/10/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 138 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
01/10/2025 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 139 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 140 CCJC => PL 4432/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/10/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4432/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 141 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
01/10/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 142 CCJC => PL 4432/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
01/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 4432/2023 |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CSPCCO => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/11/2023 |
Carlos Veras |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 2 CSPCCO => PL 4432/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Carlos Veras |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 3 CSPCCO => PL 4432/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/11/2023 |
Reimont |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
RPD 4 CSPCCO => PL 4432/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Reimont |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4432/2023 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 4142/2023 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
29/11/2023 |
Zucco |
|
Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Lei nº 4432, de 2023, de autoria do Deputado Rodolfo Nogueira – PL/MS. |
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