PL 4426/2023

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14724/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

12/09/2023

Ementa

Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis n°s 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.

Indexação

Alteração, Lei Federal, aumento, valor, Vantagem Pecuniária Especial (VPE), militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF). _Alteração, Lei Federal, aumento, remuneração, Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal, Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal. _Alteração, Lei Federal, aumento, valor, soldo, Vantagem Pecuniária Específica da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais (VPExt). _Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993), ampliação, prazo, contrato por prazo determinado, assistência à saúde, saúde indígena, apoio às ações, proteção etnoambiental, indígenas. _ Norma específica, quadro de pessoal, exercício, terras indígenas. _Reserva, Fundação indígena, vaga, concurso público, quadro de pessoal, Nacional dos Povos Indígenas (Funai). _ Regime de trabalho, trabalho por revezamento de longa duração, servidor público em exercício, Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), Ministério da Saúde. _Criação, Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), redução, tempo de espera, análise, processo administrativo, gestão operacional, avaliação social, benefício, administração, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). _Criação, Pagamento Extraordinário por Redução da Fila do INSS (PERF-INSS), Pagamento Extraordinário por Redução da Fila da Perícia Médica Federal (PERF-PMF), ausência, incorporação, vencimentos, remuneração, Provento (remuneração), aposentadoria, pensão. _Ato conjunto, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Secretaria de Gestão e Inovação, Ministério da Previdência Social, fixação, meta, desempenho profissional, servidor público, participante, Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). _Autorização, caráter excepcional, anuência, atestado médico, atestado odontológico, pendência, avaliação, concessão, licença para tratamento da saúde, pessoa, família. _Alteração, Lei Federal, transformação, cargo vago, cargo efetivo, cargo em comissão, função comissionada, atendimento, demanda, órgão público, entidade pública, Poder Executivo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/09/2023

Às Comissões de
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14724/2023. DOU 14/11/2023 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra C. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC-PE 587/23) DOU 14/11/2023 PÁG 05 COL 02 - Edição Extra C.

Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24.
Promulgação da parte vetada (MSC 225/24-PE): DOU 23/05/24 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (37)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (25)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (49)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/09/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 4426/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.

NOVA EMENTA: Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis n°s 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023".

12/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da MSC n. 457/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.'".

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/09/2023 a 27/10/2023. Sobresta a pauta a partir de: 28/10/2023

13/09/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

27/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3312/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer, com base no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a tramitação conjunta do PL 1.147/2023 e do PL 4.426/2023, por tratarem de matérias correlatas".

29/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

29/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/2023.

29/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).

•

Apresentação do REQ n. 3359/2023 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL nº 1140, de 2023, que “Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para autorizar a realização de perícia médica do INSS por meio da Telessaúde.”, ao PL nº 4426, de 2023".

03/10/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Rejeitado o Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita que a pauta da presente Sessão seja apreciada na seguinte ordem: 1. PL 3525/2019; 2. PL 4426/2023; 3. PL 4188/2021; e 4. PL 5497/2019. Sim: 10; não: 243; abstenção: 4; total: 257.

•

Discussão em turno único.

•

Retirado de pauta, de ofício.

03/10/2023

Plenário (PLEN)

•

Deferido o REQ 3360/2023, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário nº 07 apresentada ao Projeto de Lei n. 4226/23, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).

•

Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).

04/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).

•

Deferido REQ 3312/2023. Apense-se a este o PL 1140/2023.

04/10/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, bem como do Projeto de Lei nº 1.140, de 2023, e do Projeto de Lei nº 2.983, de 2023, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, bem como do Projeto de Lei nº 1.140, de 2023, e do Projeto de Lei nº 2.983, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

•

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, bem como do Projeto de Lei nº 1.140, de 2023, e do Projeto de Lei nº 2.983, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

•

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, bem como do Projeto de Lei nº 1.140, de 2023, e do Projeto de Lei nº 2.983, de 2023, apensados, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

•

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, conforme Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

•

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; não: 350; abstenção: 2; total: 382.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 48.

•

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 10, 14, 21, 25, 28, 30, 34, 36, 38, 39, 43, 45, 46, 47 e 48, e pela rejeição das demais Emendas.

•

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 10, 14, 21, 25, 28, 30, 34, 36, 38, 39, 43, 45, 46, 47 e 48, e pela rejeição das demais Emendas.

•

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 10, 14, 21, 25, 28, 30, 34, 36, 38, 39, 43, 45, 46, 47 e 48, e pela rejeição das demais Emendas.

•

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária, com aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária das Emendas apresentadas, com exceção das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 10, 14, 21, 25, 28, 30, 34, 36, 38, 39, 43, 45, 46, 47 e 48, que são adequadas do ponto de vista financeiro e orçamentário, assim como a Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

•

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 259; abstenção: 2; total: 281.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

•

Votação do DTQ 16: PL: destaque para votação em separado do(a) parágrafo único, artigo 16, do substitutivo apresentado à(ao) PL 4426/2023 (art. 161, I)

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 10: PL: Destaque para Votação em Separado, com vistas a supressão, do art. 29 do Substitutivo apresentado ao PL 4426/2023. (art. 161, I

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 6: Bloco Fdr PSOL-REDE (Psol): Destaque para Votação em Separado da da expressão “cargos em comissão e em” constante no art. 36, e por decorrência, também da expressão “e em comissão” constante no parágrafo único do art. 37 do Substitutivo, com vistas à supressão. (art. 161, I)

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 5: PL: Emenda de Plenário n. 43 (art. 161, II)

•

Retirado pelo autor.

•

Retirado o DTQ 1: Bloco MDB (MDB): Emenda nº 35 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 2: PL: Emenda nº 2 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do parágrafo único, artigo 14, do substitutivo, apresentado ao PL 4426/2023 (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 4: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do(a) com vistas a supressão, da expressão “cargos em comissão e em” constante no art. 35, e por decorrência, também da expressão “e em comissão” constante no parágrafo único do art. 36 do Substitutivo, apresentado ao PL 4426/2023 (art. 161, I)

•

Prejudicado o DTQ 7: Bloco UNIÃO (PP): Emenda de Plenário nº 37 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 8: PL: Destaque para Votação em Separado com vistas a supressão, do §6º e, por decorrência, dos §§ 7º e 8º, do art. 101, da lei 8.213/91, constante no art. 29, do Substitutivo apresentado ao PL 4426/2023. (art. 161, I) .

•

Retirado o DTQ 9: Bloco MDB (PSD): Emenda de Plenário 44 (art. 161, II)

•

Inadmitido o DTQ 11: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) com vistas a supressão, do tópico Telemedicina, do Substitutivo apresentado ao PL 4426/2023, apresentado ao PL 4426/2023 (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 12: PL: Destaque para Votação em Separado do parágrafo primeiro do artigo 28, apresentado ao PL 4426/2023. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 13: Bloco UNIÃO (PATRIOTA): Destaque para Votação em Separado do(a) §1º do Art. 28 do substitutivo, apresentado ao PL 4426/2023 (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 14: PL: Emenda de Plenário nº 48 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 15: PL: destaque para votação em separado do(a) parágrafo único, artigo 15, do substitutivo apresentado à(ao) PL 4426/2023 (art. 161, I)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.426-A/2023).

04/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do Projeto de Lei nº 1.140, de 2023, apensado, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/10/2023 - 13h55 - 194ª Sessão).

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).

09/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 227/2023/SGM-P.

11/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3531/2023 (Requerimento), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF), que "Requer correção de grave erro material na redação final do Projeto de Lei nº 4.426/23".

18/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3600/2023 (Requerimento), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer correção de grave erro material na redação final do Projeto de Lei nº 4.426/2023.

".

09/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 1130/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 4426/2023.

14/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14724/2023. DOU 14/11/2023 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra C. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC-PE 587/23) DOU 14/11/2023 PÁG 05 COL 02 - Edição Extra C.

Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24.
Promulgação da parte vetada (MSC 225/24-PE): DOU 23/05/24 PÁG 01 COL 02.

21/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 118/2024-CN que comunica rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao PL 4426/2023.

28/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 145/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 4426/2023, promulgadas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4426/2023 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 4426/2023

03/10/2023

Isnaldo Bulhões Jr.

Destaque de Emenda - PL 4426/2023

DTQ 2 => PL 4426/2023

03/10/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 4426/2023

DTQ 3 => PL 4426/2023

04/10/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 4426/2023

DTQ 4 => PL 4426/2023

04/10/2023

Guilherme Boulos

Destaque para Votação em Separado - PL 4426/2023

DTQ 5 => PL 4426/2023

04/10/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 4426/2023

DTQ 6 => PL 4426/2023

04/10/2023

Guilherme Boulos

Destaque para Votação em Separado - PL 4426/2023

DTQ 7 => PL 4426/2023

04/10/2023

Doutor Luizinho

Destaque de Emenda - PL 4426/2023

DTQ 8 => PL 4426/2023

04/10/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 4426/2023

DTQ 9 => PL 4426/2023

04/10/2023

Luiz Gastão

Destaque de Emenda - PL 4426/2023

DTQ 10 => PL 4426/2023

04/10/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 4426/2023

DTQ 11 => PL 4426/2023

04/10/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 4426/2023

DTQ 12 => PL 4426/2023

04/10/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 4426/2023

DTQ 13 => PL 4426/2023

04/10/2023

Liderança do Patriota

Destaque para Votação em Separado - PL 4426/2023

DTQ 14 => PL 4426/2023

04/10/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 4426/2023

DTQ 15 => PL 4426/2023

04/10/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 4426/2023

DTQ 16 => PL 4426/2023

04/10/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 4426/2023

PL 4426/2023 Emendas apresentadas

PL 4426/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/09/2023

PL 4426/2023 Pareceres apresentados

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CASP => PL 4426/2023

Parecer às Emendas de Plenário

04/10/2023

André Figueiredo

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 4426/2023

Parecer às Emendas de Plenário

04/10/2023

André Figueiredo

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PL 4426/2023

Parecer às Emendas de Plenário

04/10/2023

André Figueiredo

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CPASF => PL 4426/2023

Parecer às Emendas de Plenário

04/10/2023

André Figueiredo

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CPOVOS => PL 4426/2023

Parecer às Emendas de Plenário

04/10/2023

André Figueiredo

SBT 1 CPOVOS => PL 4426/2023

Substitutivo

04/10/2023

André Figueiredo

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CASP => PL 4426/2023

Parecer Proferido em Plenário

04/10/2023

André Figueiredo

PPP 1 CCJC => PL 4426/2023

Parecer Proferido em Plenário

04/10/2023

André Figueiredo

PPP 1 CFT => PL 4426/2023

Parecer Proferido em Plenário

04/10/2023

André Figueiredo

PPP 1 CPASF => PL 4426/2023

Parecer Proferido em Plenário

04/10/2023

André Figueiredo

PPP 1 CPOVOS => PL 4426/2023

Parecer Proferido em Plenário

04/10/2023

André Figueiredo

PRLP 1 => PL 4426/2023

Parecer Preliminar de Plenário

29/09/2023

André Figueiredo

PRLP 2 => PL 4426/2023

Parecer Preliminar de Plenário

03/10/2023

André Figueiredo

PRLP 3 => PL 4426/2023

Parecer Preliminar de Plenário

03/10/2023

André Figueiredo

PRLP 4 => PL 4426/2023

Parecer Preliminar de Plenário

03/10/2023

André Figueiredo

PRLP 5 => PL 4426/2023

Parecer Preliminar de Plenário

03/10/2023

André Figueiredo

Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, a Lei nº 14.059, de 22 de setembro de 2020, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.

RDF 1 => PL 4426/2023

Redação Final

04/10/2023

André Figueiredo

Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis n°s 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.

PRLP 6 => PL 4426/2023

Parecer Preliminar de Plenário

04/10/2023

André Figueiredo

PRLP 7 => PL 4426/2023

Parecer Preliminar de Plenário

04/10/2023

André Figueiredo

Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005,
a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº
10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de
29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de
setembro de 2021, institui o Programa de
Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe
sobre a transformação de cargos efetivos vagos do
Poder Executivo federal.

PRLP 8 => PL 4426/2023

Parecer Preliminar de Plenário

04/10/2023

André Figueiredo

Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005,
a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº
10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de
29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de
setembro de 2021, institui o Programa de
Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe
sobre a transformação de cargos efetivos vagos do
Poder Executivo federal.

PRLE 1 => PL 4426/2023

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

04/10/2023

André Figueiredo

DVT 1 => PL 4426/2023

Declaração de Voto

04/10/2023

Delegado Caveira

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 04 de outubro de 2023, iniciada às 19:31, na votação nominal do Requerimento de Adiamento da Votação – PL 4426/2023, votei OBSTRUÇÃO, conforme orientação partidária.

DVT 2 => PL 4426/2023

Declaração de Voto

05/10/2023

Ismael Alexandrino

Declaração de Voto ao Requerimento de Inversão da Pauta da Ordem do Dia Sessão 03/10/2023.

DVT 3 => PL 4426/2023

Declaração de Voto

05/10/2023

Marcelo Moraes

Comunico a Vossa Excelência que durante esta sessão deliberativa extraordinária de 04/09/2023, na votação nominal do requerimento de adiamento de votação, a orientação do meu partido era “obstrução” e por motivo de informações contraditórias deixei de votar “obstrução” mesmo estando presente na referida sessão

DVT 4 => PL 4426/2023

Declaração de Voto

10/10/2023

Marcelo Moraes

Comunico a Vossa Excelência que durante esta sessão deliberativa extraordinária de 04/10/2023, na votação nominal do requerimento de adiamento de votação, a orientação do meu partido era “obstrução” e por motivo de informações contraditórias deixei de votar “obstrução” mesmo estando presente na referida sessão.

PL 4426/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 457/2023

Mensagem de Solicitação de urgência

12/09/2023

Poder Executivo

Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal."

REQ 3312/2023

Requerimento de Apensação

27/09/2023

Aureo Ribeiro

Requer, com base no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a tramitação conjunta do PL 1.140/2023 e do PL 4.426/2023, por tratarem de matérias correlatas.

REQ 3359/2023

Requerimento de Apensação

03/10/2023

Adriana Ventura

Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL nº 1140, de 2023, que “Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para autorizar a realização de perícia médica do INSS por meio da Telessaúde.”, ao PL nº 4426, de 2023.

REQ 3531/2023

Requerimento

11/10/2023

Rafael Prudente

Requer correção de grave erro material na redação final do Projeto de Lei nº 4.426/23.

REQ 3600/2023

Requerimento

18/10/2023

Erika Kokay

Requer correção de grave erro material na redação final do Projeto de Lei nº 4.426/2023.

RPD 1 => PL 4426/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

03/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4426/2023

RPD 2 => PL 4426/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

03/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4426/2023

RPD 3 => PL 4426/2023

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

03/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4426/2023

RPD 4 => PL 4426/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4426/2023

RPD 5 => PL 4426/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4426/2023

RPD 6 => PL 4426/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4426/2023

RPD 7 => PL 4426/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

03/10/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4426/2023

RPD 8 => PL 4426/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/10/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4426/2023

RPD 9 => PL 4426/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 4426/2023

RPD 10 => PL 4426/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 4426/2023

RPD 12 => PL 4426/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

04/10/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4426/2023

RPD 13 => PL 4426/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/10/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4426/2023

RPD 14 => PL 4426/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

04/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4426/2023

RPD 15 => PL 4426/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4426/2023

RPD 16 => PL 4426/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 4426/2023

RPD 17 => PL 4426/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/10/2023

Doutor Luizinho

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 4426/2023

RPD 18 => PL 4426/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 4426/2023

RPD 19 => PL 4426/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/10/2023

Luiz Gastão

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 4426/2023

RPD 20 => PL 4426/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 4426/2023

RPD 22 => PL 4426/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 4426/2023

RPD 23 => PL 4426/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 4426/2023

RPD 24 => PL 4426/2023

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente

04/10/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 4426/2023

RPD 26 => PL 4426/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/10/2023

Liderança do Patriota

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 4426/2023

RPD 29 => PL 4426/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 4426/2023

RPD 32 => PL 4426/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 4426/2023

RPD 11 => PL 4426/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

04/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 4426/2023

RPD 21 => PL 4426/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

04/10/2023

Isnaldo Bulhões Jr.

Requerimento Procedimental Genérico - PL 4426/2023

RPD 25 => PL 4426/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

04/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 4426/2023

RPD 27 => PL 4426/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

04/10/2023

Luiz Gastão

Requerimento Procedimental Genérico - PL 4426/2023

RPD 28 => PL 4426/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

04/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 4426/2023

RPD 30 => PL 4426/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

04/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 4426/2023

RPD 31 => PL 4426/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

04/10/2023

Liderança do Patriota

Requerimento Procedimental Genérico - PL 4426/2023