PRC 110/2023

Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Situação:

Apensado ao PRC 28/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Prof. Paulo Fernando - REPUBLIC/DF

12/09/2023

Ementa

Dispõe sobre o sobrestamento das deliberações legislativas na Câmara dos Deputados, se, decorridos quarenta e cinco dias da apresentação de denúncia por crime de responsabilidade, o Presidente da Casa não decidir sobre o pedido.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/09/2023

Apense-se à(ao) PRC-28/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/09/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PRC n. 110/2023 (Projeto de Resolução), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Dispõe sobre o sobrestamento das deliberações legislativas na Câmara dos Deputados, se, decorridos quarenta e cinco dias da apresentação de denúncia por crime de responsabilidade, o Presidente da Casa não decidir sobre o pedido".

26/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PRC-28/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

26/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Recebimento pela CCJC.

26/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/2023.