| PL 4387/2023 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 1373/2023 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Coronel Ulysses - UNIÃO/AC | 11/09/2023 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera a redação da Lei N.º 14.628/2023, para impedir que participante direto ou indireto em conflito fundiário, que se caracterize por invasão ou esbulho de imóvel de domínio público ou privado, seja beneficiário ou fornecedor do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 22/09/2023 | Apense-se à(ao) PL-1373/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 26/08/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), para o PL 1373/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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| 19/12/2025 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Designado Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), para o PL 1373/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 4387/2023 (1) | |||||||||||||||||||||||
| PL 1473/2024 | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 11/09/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 4387/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), que "Altera a redação da Lei N.º 14.628/2023, para impedir que participante direto ou indireto em conflito fundiário, que se caracterize por invasão ou esbulho de imóvel de domínio público ou privado, seja beneficiário ou fornecedor do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA. ". |
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| 22/09/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-1373/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| 22/09/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CAPADR. | ||||||||||||||||||||||
| 22/09/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023. | ||||||||||||||||||||||
| 05/12/2023 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4196/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Marcon (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.373/2023 e seus apensados PL nº 1.781/2023, PL nº 4.390/2023 e PL 4.387/2023, de modo que também sejam apreciados pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial". | ||||||||||||||||||||||
| 06/05/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-1473/2024. | ||||||||||||||||||||||
| 07/05/2024 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida à Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), para o PL 1373/2023, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 22/08/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1373/2023 | ||||||||||||||||||||||
| 26/08/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), para o PL 1373/2023, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 19/12/2025 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), para o PL 1373/2023, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||