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SBT 1 CTRAB => PL 1145/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 1145/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernanda Pessoa - UNIÃO/CE 11/09/2023
Ementa
Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/09/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT n. 1 CTRAB (Substitutivo), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE).
Tramitação
Data Andamento
11/09/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT n. 1 CTRAB (Substitutivo), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE).