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EMR 3 CCJC => PL 4262/2020
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 4262/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO 11/09/2023
Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 3 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
Tramitação
Data Andamento
11/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 3 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).