PL 4381/2023

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Célia Xakriabá - PSOL/MG

11/09/2023

Ementa

Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/09/2023

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/12/2024

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR)

13/02/2025

Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP)

26/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.

26/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 38/2025/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

17/04/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), pela aprovação, com substitutivo.

14/05/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

Tramitação

Data

Andamento

11/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 4381/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE), que "Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023".

22/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/09/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

22/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.

25/09/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designada Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP)

26/09/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2023)

04/10/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 3432/2023 (Requerimento), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".

10/10/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/09/2023 a 10/10/2023). Não foram apresentadas emendas.

06/03/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

A Relatora, Dep. Silvia Waiãpi, deixou de ser membro da Comissão

12/03/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designada Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP)

16/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1222/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)), pelas Deputado(a)as Célia Xakriabá (PSOL-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP), que: "Requer a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei no 4381/2023 que “Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023".

•

Apresentação do REQ n. 1234/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei no 4381/2023 que “Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023.”
".

17/04/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), pela aprovação, com substitutivo.

19/04/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/04/2024)

24/04/2024

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 1234/2024,da Sra. Célia Xakriabá, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4381/2023.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1234/2024.

08/05/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

14/05/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta, apresentado pela Deputada Silvia Waiãpi.

•

Lido o Parecer pela Relatora.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Telhada (PP-SP), Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) e Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP).

•

Aprovado o Parecer.

15/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 16/05/2024, Letra A.

16/05/2024

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Recebimento pela CPOVOS.

12/12/2024

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR)

13/02/2025

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP)

14/02/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memo nº 27/25 à CPOVOS - proposição com urgência Art. 155.

14/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

18/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

18/02/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

19/02/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Discussão em turno único.

•

Leitura realizada em Plenário pela Dep. Jack Rocha (PT-ES) do parecer da Relatora pela:
• Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.381, de 2023 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 4.381, de 2023, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e o do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.381, de 2023, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) e Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP).

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.381, de 2023, adotado pela relatora da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a proposição inicial.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT/SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.381-B/2023).

19/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

26/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 38/2025/SGM-P.