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REQ 69/2023 CASP
Requerimento de Audiência Pública
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Correia - PT/MG, Denise Pessôa - PT/RS 11/09/2023
Ementa
Requer a realização de audiência pública destinada a debater a PEC 38/2023, que modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/09/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Apresentação do REQ n. 69/2023 (Requerimento), pelas Deputadas Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Denise Pessôa PT, que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a PEC 38/2023, que modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências".
26/09/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião
• Subscreveu o Requerimento a Deputada Professora Luciene Cavalcante.
• Encaminhou a votação do Requerimento o Deputado Rogério Correia.
• Aprovado.
28/09/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Apresentação do REQ n. 79/2023 (Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado), pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer aditamento ao Requerimento nº 69/2023, para incluir convidados para a audiência pública para debater a PEC 38/2023, que modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.

".
03/10/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Aprovado requerimento n. 79/2023 da Sra. Denise Pessôa que requer aditamento ao Requerimento nº 69/2023, para incluir convidados para a audiência pública para debater a PEC 38/2023, que modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.
07/11/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Aprovada solicitação de inclusão de um Representante do Sindi-Rede de Belo Horizonte pelo Deputado Rogério Correia na Reunião Deliberativa do dia 07/11/2023.
23/11/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados: Irene Rodrigues da Silva - Secretária de Saúde do Trabalhador da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal; Thiago Augusto de Carvalho Cruz - Coordenador de Assuntos Legislativos e Jurídicos do Sindicato dos Servidores Públicos de Belo Horizonte; Israel Arimar de Moura - Vice-Presidente da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais dos Estados do AC, AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE e TO; Vilson Romero - Presidente Regional DF da Pública Central do Servidor; Silvana Teresa Piroli - Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Caxias do Sul; Luiz Bittencourt - Diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte e Bruno Pedralva - Vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
• Arquivada.