SBT 2 CPD => PL 4343/2020

Substitutivo

Acessória de:

PL 4343/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Daniela Reinehr - PL/SC

11/09/2023

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do art. 2º.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/09/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do SBT n. 2 CPD (Substitutivo), pela Deputada Daniela Reinehr (PL-SC).

Tramitação

Data

Andamento

11/09/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

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Apresentação do SBT n. 2 CPD (Substitutivo), pela Deputada Daniela Reinehr (PL-SC).