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REQ 180/2023 CPIPIRAM
Requerimento de Quebra de Sigilo em CPI (art. 58, §3º, CF)
Acessória de:
RCP 4/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duarte Jr. - PSB/MA 06/09/2023
Ementa
Requer a quebra de sigilos fiscal e bancário da Caeli Publicidade e Propaganda Ltda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/09/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022) (CPIPIRAM)
Aprovado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/09/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de
• Apresentação do REQ n. 180/2023 (Requerimento de Quebra de Sigilo em CPI (art. 58, §3º, CF)), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que: "Requer a quebra de sigilo dos seguintes sócios da empresa Caeli Publicidade e Propaganda Ltda: Baldomiro José dos Santos; Sergio de Moraes Filho; José Augusto Madureira; Renata Jardim Simões".
13/09/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de
• Aprovado.
21/09/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de
• Apresentação do OF n. 379/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Solicita transferência de sigilo bancário ao Banco Central do Brasil".
• Apresentação do OF n. 380/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Solicita transferência de sigilo fiscal à Receita Federal".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 180/2023 CPIPIRAM    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
CPI - Pirâmides Financeiras (CPIPIRAM)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
OF 379/2023 CPIPIRAM Ofício 21/09/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022) Solicita transferência de sigilo bancário ao Banco Central do Brasil
OF 380/2023 CPIPIRAM Ofício 21/09/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022) Solicita transferência de sigilo fiscal à Receita Federal.