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REQ 50/2023 CCJC
Requerimento de Audiência Pública
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alencar Santana - PT/SP 06/09/2023
Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional n. 3, de 2023, que “acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País”.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Arquivado por Ato da Presidente da Comissão, mediante anuência do Penário.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do REQ n. 50/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional n. 3, de 2023, que “acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País”".
12/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Mendonça Filho.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Mendonça Filho.
Encaminharam a votação os Deputados Medonça Filho, Bandeira de Mello.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  27 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Capitão Alberto Neto.
13/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Arquivado por Ato da Presidente da Comissão, mediante anuência do Penário.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 50/2023 CCJC    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => REQ 50/2023 CCJC Requerimento de Retirada de Pauta 12/09/2023 Mendonça Filho Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 50/2023 CCJC
RPD 2 CCJC => REQ 50/2023 CCJC Requerimento de Inversão de Pauta 12/09/2023 Alencar Santana Requerimento de Inversão da Pauta - REQ 50/2023 CCJC
RPD 3 CCJC => REQ 50/2023 CCJC Requerimento de Retirada de Pauta 12/09/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 50/2023 CCJC
RPD 4 CCJC => REQ 50/2023 CCJC Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/09/2023 Liderança do União Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 50/2023 CCJC