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PL 4371/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Duarte Jr. - PSB/MA |
06/09/2023 |
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Ementa |
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Torna obrigatória a distribuição das datas de vencimento opcionais para débitos com concessionárias de serviço público entre a primeira e a segunda quinzena do mês. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 8.987 de 1995. |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, critério, Concessionária de serviços públicos, opção, Prazo de vencimento, débito, consumidor, usuário de serviços. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/09/2023 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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07/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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30/05/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pelo(a) CASP. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (43) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
07/05/2025 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com emenda.
07/05/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4371/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Torna obrigatória a distribuição das datas de vencimento opcionais para débitos com concessionárias de serviço público entre a primeira e a segunda quinzena do mês". |
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21/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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21/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/09/2023. |
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21/09/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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03/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL) |
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06/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2023) |
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24/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/10/2023 a 24/10/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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22/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação. |
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13/05/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
O Relator, Dep. Marx Beltrão, deixou de ser membro da Comissão |
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12/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
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09/10/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação. |
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07/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques em razão da aprovação da inversão de pauta para a proposição. |
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• |
Lido o Parecer pelo(a) Relator, dep. Aureo Ribeiro |
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• |
Encaminhou a votação do adiamento de discussão o Deputado Gilson Marques. |
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• |
Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão pelo autor |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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07/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação da CVO n. 1 CDC (Complementação de Voto), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com emenda. |
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22/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 23/05/2025, Letra A. |
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30/05/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Recebimento pelo(a) CASP. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4371/2023 Emendas apresentadas |
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PL 4371/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/09/2023 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 4371/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 4371/2023 |
Parecer do Relator |
22/04/2024 |
Marx Beltrão |
|
Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação. |
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|
PRL 2 CDC => PL 4371/2023 |
Parecer do Relator |
09/10/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação. |
|
|
|
CVO 1 CDC => PL 4371/2023 |
Complementação de Voto |
07/05/2025 |
Aureo Ribeiro |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 4371/2023 |
Parecer de Comissão |
20/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Parecer da Comissão (CDC) ao PL 4371/2023 |
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PL 4371/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CDC => PL 4371/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/05/2024 |
Duarte Jr. |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PL 4371/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 4371/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 4371/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4371/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 4371/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 4371/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 4371/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4371/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 4371/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 4371/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4371/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 4371/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
04/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 11 CDC => PL 4371/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 12 CDC => PL 4371/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4371/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 13 CDC => PL 4371/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
04/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4371/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 14 CDC => PL 4371/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 15 CDC => PL 4371/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4371/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 16 CDC => PL 4371/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/04/2025 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 17 CDC => PL 4371/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 18 CDC => PL 4371/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4371/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 19 CDC => PL 4371/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
02/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 20 CDC => PL 4371/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 21 CDC => PL 4371/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
02/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4371/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 22 CDC => PL 4371/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4371/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 23 CDC => PL 4371/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 24 CDC => PL 4371/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 25 CDC => PL 4371/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
José Medeiros |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4371/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 26 CDC => PL 4371/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/04/2025 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 27 CDC => PL 4371/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 28 CDC => PL 4371/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4371/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 29 CDC => PL 4371/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
23/04/2025 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 30 CDC => PL 4371/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 31 CDC => PL 4371/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
23/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4371/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 32 CDC => PL 4371/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/04/2025 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 33 CDC => PL 4371/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 34 CDC => PL 4371/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4371/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 35 CDC => PL 4371/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 36 CDC => PL 4371/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4371/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 37 CDC => PL 4371/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Roberto Monteiro Pai |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 38 CDC => PL 4371/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Roberto Monteiro Pai |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4371/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 39 CDC => PL 4371/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
07/05/2025 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 40 CDC => PL 4371/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4371/2023 |
|
|
|
RPD 41 CDC => PL 4371/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4371/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4371/2023 |
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RPD 42 CDC => PL 4371/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/05/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4371/2023 |
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RPD 43 CDC => PL 4371/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/05/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4371/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4371/2023 |
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