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SBT 1 CE => PL 66/2022
Substitutivo
Acessória de:
PL 66/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria Rosas - REPUBLIC/SP 02/08/2023
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando o contato dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privados
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/08/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
Tramitação
Data Andamento
02/08/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC-SP).