Imprimir

SBT 1 CPD => PL 2795/2022
Substitutivo
Acessória de:
PL 2795/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE 06/09/2023
Ementa
Acrescenta o art. 91-A na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/09/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE).
Tramitação
Data Andamento
06/09/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE).