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PDL 313/2023 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Caroline de Toni - PL/SC, Ricardo Salles - PL/SP |
06/09/2023 |
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Ementa |
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Susta o Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, que a altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014. |
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Indexação |
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Sustação, dispositivo legal, Decreto, Cooperativa agrícola, Acampamento rural, Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA), Direito de herança, Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), movimento social. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/09/2023 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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14/08/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado o Parecer com os votos contrários dos deputados Marcon e Elisangela Araujo. |
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26/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG). |
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Apensados |
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Apensados ao PDL 313/2023 (1) |
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PDL 105/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (54) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
09/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela aprovação.
14/08/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com os votos contrários dos deputados Marcon e Elisangela Araujo. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
10/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/09/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PDL n. 313/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelos Deputados Caroline de Toni (PL/SC) e Ricardo Salles PL, que "Susta o Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, que a altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014". |
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25/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/09/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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26/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/2023. |
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27/09/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR) |
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09/11/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela aprovação. |
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06/12/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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05/06/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Vista ao Deputado João Daniel. |
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12/06/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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14/08/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado o Parecer com os votos contrários dos deputados Marcon e Elisangela Araujo. |
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22/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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22/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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22/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 23/08/2024, Letra A. |
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10/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS) |
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10/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS). |
|
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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12/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-105/2024. |
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• |
Apensação da proposição PDL-105/2024 à proposição PDL-313/2023. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Rodolfo Nogueira, deixou de ser membro da Comissão |
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26/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG). |
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09/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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|
PDL 313/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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|
25/09/2023 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
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|
PDL 313/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PDL 313/2023 |
Parecer do Relator |
09/11/2023 |
Pedro Lupion |
|
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CAPADR => PDL 313/2023 |
Parecer de Comissão |
21/08/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Susta o Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, que a altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014. |
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PDL 313/2023 |
Parecer do Relator |
10/10/2024 |
Rodolfo Nogueira |
|
Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCJC => PDL 313/2023 |
Substitutivo |
10/10/2024 |
Rodolfo Nogueira |
|
Susta o Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, que a altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014.
|
|
|
|
PRL 2 CCJC => PDL 313/2023 |
Parecer do Relator |
09/09/2025 |
Nikolas Ferreira |
|
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG). |
|
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|
|
|
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|
PDL 313/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
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|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CAPADR => PDL 313/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 313/2023 |
|
|
|
RPD 2 CAPADR => PDL 313/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 313/2023 |
|
|
|
RPD 3 CAPADR => PDL 313/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 313/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 313/2023 |
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PDL 313/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 313/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 313/2023 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PDL 313/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 313/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 313/2023 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PDL 313/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 313/2023 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PDL 313/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 313/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 313/2023 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PDL 313/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 313/2023 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PDL 313/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 313/2023 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PDL 313/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 313/2023 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PDL 313/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 313/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 313/2023 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PDL 313/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 313/2023 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PDL 313/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 313/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 313/2023 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PDL 313/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal - PDL 313/2023 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PDL 313/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 313/2023 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PDL 313/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 313/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 313/2023 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PDL 313/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal - PDL 313/2023 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PDL 313/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 313/2023 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PDL 313/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 313/2023 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PDL 313/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 313/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 313/2023 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PDL 313/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 313/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 313/2023 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PDL 313/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/11/2024 |
Coronel Fernanda |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 313/2023 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PDL 313/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 313/2023 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PDL 313/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 313/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 313/2023 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PDL 313/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 313/2023 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PDL 313/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 313/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 313/2023 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PDL 313/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 313/2023 |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PDL 313/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 313/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 313/2023 |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PDL 313/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 313/2023 |
|
|
|
RPD 27 CCJC => PDL 313/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 313/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 313/2023 |
|
|
|
RPD 28 CCJC => PDL 313/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 313/2023 |
|
|
|
RPD 29 CCJC => PDL 313/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 313/2023 |
|
|
|
RPD 30 CCJC => PDL 313/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 313/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 313/2023 |
|
|
|
RPD 31 CCJC => PDL 313/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 313/2023 |
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RPD 32 CCJC => PDL 313/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 313/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 313/2023 |
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RPD 33 CCJC => PDL 313/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 313/2023 |
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RPD 34 CCJC => PDL 313/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/12/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 313/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 313/2023 |
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RPD 35 CCJC => PDL 313/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 313/2023 |
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RPD 36 CCJC => PDL 313/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/12/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 313/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 313/2023 |
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RPD 37 CCJC => PDL 313/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 313/2023 |
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RPD 38 CCJC => PDL 313/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/12/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 313/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 313/2023 |
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RPD 39 CCJC => PDL 313/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 313/2023 |
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RPD 40 CCJC => PDL 313/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/12/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 313/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 313/2023 |
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RPD 41 CCJC => PDL 313/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2024 |
Bacelar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 42 CCJC => PDL 313/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/12/2024 |
Bacelar |
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Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 43 CCJC => PDL 313/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
10/12/2024 |
Bacelar |
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Requerimento de Adiamento da Votação |
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RPD 44 CCJC => PDL 313/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
10/12/2024 |
Bacelar |
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Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 45 CCJC => PDL 313/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/12/2024 |
Bacelar |
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Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 46 CCJC => PDL 313/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/12/2024 |
Bacelar |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 313/2023 |
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RPD 47 CCJC => PDL 313/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/12/2024 |
Bia Kicis |
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Requerimento de Inversão da Pauta |
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RPD 48 CCJC => PDL 313/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 313/2023 |
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RPD 49 CCJC => PDL 313/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 313/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 313/2023 |
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RPD 50 CCJC => PDL 313/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 313/2023 |
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RPD 51 CCJC => PDL 313/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 313/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 313/2023 |
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