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PL 4366/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dr. Victor Linhalis - PODE/ES |
06/09/2023 |
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Ementa |
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Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estelionato quando a conduta for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, Crime contra o Patrimônio, aumento da pena, estelionato, vítima, mulher, motivo, condição, sexo feminino. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/08/2024 |
Apense-se a este o PL-3023/2024. Por oportuno, revejo a distribuição da matéria, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme o art. 32, inciso IV, alínea "e", do RICD. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)]. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado o Parecer. |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3023/2024. Por oportuno, revejo a distribuição da matéria, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme o art. 32, inciso IV, alínea "e", do RICD. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)]. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD] |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PODE-CE). |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4366/2023 (3) |
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PL 3023/2024 (2), PL 4337/2024, PL 5639/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
26/09/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PODE-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 3023/2024, e 4337/2024, apensados, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4366/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES), que "Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estelionato quando a conduta for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino". |
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21/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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21/09/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pela CMULHER. |
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21/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/09/2023. |
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06/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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07/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/12/2023) |
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18/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/12/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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19/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação. |
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05/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 598/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES) e outros, que "Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 4366/2023". |
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17/04/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
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Lido o Parecer pela Relatora |
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Aprovado o Parecer. |
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19/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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22/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 23/04/2024 PAG 80, Letra A. |
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23/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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26/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3023/2024. |
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Apensação da proposição PL-3023/2024 à proposição PL-4366/2023. |
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Apense-se a este o PL-3023/2024. Por oportuno, revejo a distribuição da matéria, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme o art. 32, inciso IV, alínea "e", do RICD. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)]. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD] |
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13/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-4337/2024 à proposição PL-3023/2024. |
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06/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PODE-CE). |
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26/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PODE/CE). |
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Parecer da Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PODE-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 3023/2024, e 4337/2024, apensados, com substitutivo. |
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13/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
A Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula, deixou de ser membro da Comissão |
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22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-5639/2025 à proposição PL-3023/2024. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4366/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
Apense-se a este o PL-3023/2024. Por oportuno, revejo a distribuição da matéria, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme o art. 32, inciso IV, alínea "e", do RICD. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)]. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD]
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PL 4366/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 4366/2023 |
Parecer do Relator |
26/09/2025 |
Enfermeira Ana Paula |
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Parecer da Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PODE-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 3023/2024, e 4337/2024, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 4366/2023 |
Substitutivo |
26/09/2025 |
Enfermeira Ana Paula |
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Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estelionato quando a conduta for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMULHER => PL 4366/2023 |
Parecer do Relator |
19/12/2023 |
Laura Carneiro |
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Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação. |
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PAR 1 CMULHER => PL 4366/2023 |
Parecer de Comissão |
19/04/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estelionato quando a conduta for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.
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PL 4366/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CMULHER => PL 4366/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/04/2024 |
Laura Carneiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4366/2023 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 598/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
05/03/2024 |
Dr. Victor Linhalis |
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Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 4366/2023 |
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