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PL 4362/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dr. Victor Linhalis - PODE/ES |
06/09/2023 |
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Ementa |
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Obriga fabricantes de smartphones e tablets a advertir os consumidores sobre os riscos do seu uso por crianças. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, fabricante, Smartphone, tablet, advertência, embalagem do produto, riscos (segurança), utilização, criança. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/09/2023 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4362/2023 (1) |
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PL 4624/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
14/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste e do PL 4624/2023, apensado, com substitutivo.
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 4362/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES), que "Obriga fabricantes de smartphones e tablets a advertir os consumidores sobre os riscos do seu uso por crianças. ". |
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21/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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21/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/09/2023. |
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21/09/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4624/2023. |
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03/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ) |
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06/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2023) |
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24/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/10/2023 a 24/10/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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06/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lindbergh Farias, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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15/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) |
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14/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste e do PL 4624/2023, apensado, com substitutivo. |
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17/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/06/2024) |
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02/07/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4362/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/09/2023 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4362/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 4362/2023 |
Parecer do Relator |
14/06/2024 |
Duarte Jr. |
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Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste e do PL 4624/2023, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CDC => PL 4362/2023 |
Substitutivo |
14/06/2024 |
Duarte Jr. |
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PL 4362/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDC => PL 4362/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
14/08/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4362/2023 |
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RPD 2 CDC => PL 4362/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/08/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 3 CDC => PL 4362/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/08/2024 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4362/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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