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PL 4359/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Renata Abreu - PODE/SP |
05/09/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a nulidade do ato processual praticado em desacordo com os direitos ou prerrogativas do advogado. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 13.105 de 2015 e o Decreto-lei nº 3.689 de 1941. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Civil (2015), Código de Processo Penal (1941), nulidade, Ato processual, inobservância, Direitos, Prerrogativa legal, advogado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/07/2025 |
Deferido o Requerimento n. 2.256/2025, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.256/2025. Assim, desapense-se o
Projeto de Lei n. 4.359/2023 do bloco encabeçado pelo Projeto de
Lei n. 8.045/2010.
Em seguida, submeta-se o Projeto de Lei n. 4.359/2023 à
tramitação em regime ordinário, à apreciação conclusiva pelas
Comissões e à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.359/2023: CCJC
(mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação
conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de
tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD).]" |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/09/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 4359/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Dispõe sobre a nulidade do ato processual praticado em desacordo com os direitos ou prerrogativas do advogado". |
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21/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-3771/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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22/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023. |
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11/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2256/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4359, de 2023, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei nº 8045, de 2010 para que possa ter tramitação regimental em separado". |
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09/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 2.256/2025, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.256/2025. Assim, desapense-se o
Projeto de Lei n. 4.359/2023 do bloco encabeçado pelo Projeto de
Lei n. 8.045/2010.
Em seguida, submeta-se o Projeto de Lei n. 4.359/2023 à
tramitação em regime ordinário, à apreciação conclusiva pelas
Comissões e à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.359/2023: CCJC
(mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação
conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de
tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD).]" |
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11/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4359/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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Apense-se à(ao) PL-3771/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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Deferido o Requerimento n. 2.256/2025, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.256/2025. Assim, desapense-se o
Projeto de Lei n. 4.359/2023 do bloco encabeçado pelo Projeto de
Lei n. 8.045/2010.
Em seguida, submeta-se o Projeto de Lei n. 4.359/2023 à
tramitação em regime ordinário, à apreciação conclusiva pelas
Comissões e à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.359/2023: CCJC
(mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação
conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de
tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD).]" |
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PL 4359/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1898/2025 |
Requerimento de Desapensação |
09/05/2025 |
Renata Abreu |
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Solicita o desapensamento e a redistribuição do Projeto de Lei nº 4359/2023. |
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REQ 2256/2025 |
Requerimento de Desapensação |
11/06/2025 |
Renata Abreu |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4359, de 2023, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei nº 8045, de 2010 para que possa ter tramitação regimental em separado. |
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