PL 4357/2023

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rodolfo Nogueira - PL/MS, Zucco - PL/RS

05/09/2023

Ementa

Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/09/2023

Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do Projeto de Lei nº 4.468, de 2023, apensado, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão)

11/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.

11/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 302/2025/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (51)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

01/12/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação deste, e do PL 4468/2023, apensado, com substitutivo.

05/06/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta do deputado Rodolfo Nogueira.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

24/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n. 4468/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Tramitação

Data

Andamento

05/09/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 4357/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

".

19/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3108/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR) e outros, que "Requer em regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4357/2023, que “Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.”".

21/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4468/2023.

21/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/09/2023.

22/09/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR, com a proposição PL-4468/2023 apensada.

27/09/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS)

28/09/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/09/2023)

17/10/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.

01/12/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação deste, e do PL 4468/2023, apensado, com substitutivo.

05/12/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/12/2023)

14/12/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/12/2023 a 14/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

20/12/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado o Requerimento de Inclusão Extrapauta, do Deputado Marcel Van Hattem.

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Carlos Veras e Coronel Assis.

12/03/2024

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo de Vista Encerrado

08/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 971/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4357 de 2023 para análise de mérito na Comissão de Trabalho (CTRAB), na Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e na Comissão de Desenvolvimento Econômico".

05/06/2024

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta do deputado Rodolfo Nogueira.

•

Aprovado o Parecer.

06/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4468/2023 apensada.

06/06/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/06/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD 08/06/2024 PÁG 231, Letra A.

12/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS)

13/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2024)

02/07/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.

24/10/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zucco (PL/RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 4.468/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

26/11/2024

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 3108/2023,do Sr. Pedro Lupion, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4357/2023.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3108/2023.

19/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Zucco, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

14/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).

24/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).

•

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n. 4468/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

09/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2713/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Zucco (PL/RS) e Rodolfo Nogueira PL , que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Lei nº 4357, de 2023, de autoria do Deputado Rodolfo Nogueira. ".

10/07/2025

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).

14/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).

14/07/2025

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/07/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/07/2025

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 2713/2025.

07/10/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

08/10/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

27/10/2025

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/10/2025

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/10/2025

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).

29/10/2025

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

30/10/2025

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/11/2025

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Pedro Lupion (REPUBLIC/PR).

04/11/2025

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

05/11/2025

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 295; Total: 415.

•

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Tião Medeiros (PP-PR) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.357/2023, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Projeto de Lei nº 4.468/2023 (apensado) e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

•

Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 294; Total: 408.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.

•

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Tião Medeiros (PP-PR) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

•

Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 259; Abstenção: 1; Total: 360.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Reimont (PT-RJ).

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques. Sim: 287; Não: 113; Total: 400.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, a apensada e a emenda apresentada.

•

Votação do DTQ 6 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do § 5º do art. 9º da Lei nº 8.629/1993, contido no art. 3º da Subemenda Substitutiva (PRLE 2), apresentado ao PL 4357/2023. (161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 274; Não: 101; Total: 375.

•

Votação do DTQ 5 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do §8 do art. 9º da Lei 8629/1993, contido no art. 3º da Subemenda Substitutiva, apresentado ao PL 4357/2023 (161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Reimont (PT-RJ) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Mantido o texto.

•

Retirado o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do art. 3° do substitutivo da CAPADR, para fins de rejeição. (161, I)

•

Retirado o DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão: "que for improdutiva", constante do art 2º da Lei 8629/1993, alterada pelo art 2º da Subemenda Substitutiva (PRLE 2). (161, I)

•

Retirado o DTQ 3 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do § 3º - A do art. 9 da Lei 8629/1993, contido no art 3º da Subemenda Substitutiva (PRLE 2). (161, I)

•

Retirado o DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do § 4º-A do Art 9º da Lei 8629/1993, contido no Art 3º da Subemenda Substitutiva, apresentado ao PL 4357/2023 (161, I)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Lupion (PP/PR).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.357-B/2023).

05/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do Projeto de Lei nº 4.468, de 2023, apensado, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Lupion (REPUBLIC/PR).

11/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 302/2025/SGM-P.