PL 4357/2023

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Envio ao Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rodolfo Nogueira - PL/MS, Zucco - PL/RS

05/09/2023

Ementa

Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Indexação

Alteração, Lei da Reforma Agrária, impossibilidade, desapropriação, interesse social, finalidade, reforma agrária, Propriedade produtiva, descumprimento, função social.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/09/2023

Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do Projeto de Lei nº 4.468, de 2023, apensado, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (51)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

01/12/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação deste, e do PL 4468/2023, apensado, com substitutivo.

05/06/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta do deputado Rodolfo Nogueira.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

24/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n. 4468/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Tramitação

Data

Andamento

05/09/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 4357/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

".

19/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3108/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR) e outros, que "Requer em regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4357/2023, que “Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.”".

21/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4468/2023.

21/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/09/2023.

22/09/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR, com a proposição PL-4468/2023 apensada.

27/09/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS)

28/09/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/09/2023)

17/10/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.

01/12/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação deste, e do PL 4468/2023, apensado, com substitutivo.

05/12/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/12/2023)

14/12/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/12/2023 a 14/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

20/12/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado o Requerimento de Inclusão Extrapauta, do Deputado Marcel Van Hattem.

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Carlos Veras e Coronel Assis.

12/03/2024

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo de Vista Encerrado

08/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 971/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4357 de 2023 para análise de mérito na Comissão de Trabalho (CTRAB), na Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e na Comissão de Desenvolvimento Econômico".

05/06/2024

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta do deputado Rodolfo Nogueira.

•

Aprovado o Parecer.

06/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4468/2023 apensada.

06/06/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/06/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD 08/06/2024 PÁG 231, Letra A.

12/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS)

13/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2024)

02/07/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.

24/10/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zucco (PL/RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 4.468/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

26/11/2024

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 3108/2023,do Sr. Pedro Lupion, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4357/2023.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3108/2023.

19/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Zucco, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

14/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).

24/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).

•

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n. 4468/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

09/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2713/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Zucco (PL/RS) e Rodolfo Nogueira PL , que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Lei nº 4357, de 2023, de autoria do Deputado Rodolfo Nogueira. ".

10/07/2025

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).

14/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).

14/07/2025

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/07/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/07/2025

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 2713/2025.

07/10/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

08/10/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

27/10/2025

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/10/2025

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/10/2025

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).

29/10/2025

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

30/10/2025

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/11/2025

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Pedro Lupion (REPUBLIC/PR).

04/11/2025

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

05/11/2025

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 295; Total: 415.

•

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Tião Medeiros (PP-PR) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.357/2023, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Projeto de Lei nº 4.468/2023 (apensado) e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

•

Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 294; Total: 408.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.

•

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Tião Medeiros (PP-PR) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

•

Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 259; Abstenção: 1; Total: 360.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Reimont (PT-RJ).

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques. Sim: 287; Não: 113; Total: 400.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, a apensada e a emenda apresentada.

•

Votação do DTQ 6 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do § 5º do art. 9º da Lei nº 8.629/1993, contido no art. 3º da Subemenda Substitutiva (PRLE 2), apresentado ao PL 4357/2023. (161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 274; Não: 101; Total: 375.

•

Votação do DTQ 5 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do §8 do art. 9º da Lei 8629/1993, contido no art. 3º da Subemenda Substitutiva, apresentado ao PL 4357/2023 (161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Reimont (PT-RJ) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Mantido o texto.

•

Retirado o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do art. 3° do substitutivo da CAPADR, para fins de rejeição. (161, I)

•

Retirado o DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão: "que for improdutiva", constante do art 2º da Lei 8629/1993, alterada pelo art 2º da Subemenda Substitutiva (PRLE 2). (161, I)

•

Retirado o DTQ 3 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do § 3º - A do art. 9 da Lei 8629/1993, contido no art 3º da Subemenda Substitutiva (PRLE 2). (161, I)

•

Retirado o DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do § 4º-A do Art 9º da Lei 8629/1993, contido no Art 3º da Subemenda Substitutiva, apresentado ao PL 4357/2023 (161, I)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Lupion (PP/PR).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.357-B/2023).

05/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do Projeto de Lei nº 4.468, de 2023, apensado, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Lupion (REPUBLIC/PR).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4357/2023 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 4357/2023

16/07/2025

Talíria Petrone

Destaque para Votação em Separado - PL 4357/2023

DTQ 2 => PL 4357/2023

05/11/2025

Lindbergh Farias

Destaque para Votação em Separado - PL 4357/2023

DTQ 3 => PL 4357/2023

05/11/2025

Lindbergh Farias

Destaque para Votação em Separado - PL 4357/2023

DTQ 4 => PL 4357/2023

05/11/2025

Lindbergh Farias

Destaque para Votação em Separado - PL 4357/2023

DTQ 5 => PL 4357/2023

05/11/2025

Lindbergh Farias

Destaque para Votação em Separado - PL 4357/2023

DTQ 6 => PL 4357/2023

05/11/2025

Talíria Petrone

Destaque para Votação em Separado - PL 4357/2023

PL 4357/2023 Emendas apresentadas

PL 4357/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/09/2023

PL 4357/2023 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CAPADR => PL 4357/2023

Parecer do Relator

01/12/2023

Marcel van Hattem

Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação deste, e do PL 4468/2023, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CAPADR => PL 4357/2023

Substitutivo

04/12/2023

Marcel van Hattem

Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

SBT-A 1 CAPADR => PL 4357/2023

Substitutivo adotado pela Comissão

06/06/2024

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para, de acordo com o art. 185, II, da Constituição Federal, tornar a propriedade produtiva insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

PAR 1 CAPADR => PL 4357/2023

Parecer de Comissão

06/06/2024

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 4357/2023

Parecer do Relator

24/10/2024

Zucco

PRL 2 CCJC => PL 4357/2023

Parecer do Relator

24/04/2025

José Medeiros

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRLP 1 => PL 4357/2023

Parecer Preliminar de Plenário

14/07/2025

Pedro Lupion

Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

PRLE 1 => PL 4357/2023

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

29/10/2025

Pedro Lupion

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para melhor delimitar os critérios de verificação do cumprimento da função social da propriedade, e, de acordo com o art. 185, II, da Constituição Federal, tornar a propriedade produtiva insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

PRLE 2 => PL 4357/2023

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

04/11/2025

Pedro Lupion

Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

RDF 1 => PL 4357/2023

Redação Final

05/11/2025

Pedro Lupion

Redação Final ao PL 4357/2023

PPP 1 => PL 4357/2023

Parecer Proferido em Plenário

05/11/2025

Pedro Lupion

PEP 1 => PL 4357/2023

Parecer às Emendas de Plenário

05/11/2025

Pedro Lupion

DVT 1 => PL 4357/2023

Declaração de Voto

05/11/2025

Duda Salabert

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO meu voto SIM na votação do Requerimento de Adiamento de Votação referente ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, cuja votação ocorreu na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) para apreciação da referida matéria, em 5 de novembro de 2025.

DVT 2 => PL 4357/2023

Declaração de Voto

05/11/2025

Duda Salabert

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO meu voto NÃO na votação da Subemenda Substitutiva referente ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, cuja votação ocorreu na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) para apreciação da referida matéria, em 5 de novembro de 2025.

DVT 3 => PL 4357/2023

Declaração de Voto

05/11/2025

Duda Salabert

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO meu voto NÃO no Destaque nº 6 (DTQ 6) referente ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, cuja votação ocorreu na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) para apreciação da referida matéria, em 5 de novembro de 2025.

DVT 4 => PL 4357/2023

Declaração de Voto

06/11/2025

Kim Kataguiri

Declaro por meio deste, que na votação do DTQ 6, Destaque para Votação em Separado do § 5º do art. 9º da Lei nº 8.629/1993, contido no art. 3º da Subemenda Substitutiva (PRLE 2), apresentado ao PL 4357/2023, ocorrida na Câmara dos Deputados em 05 de Novembro de 2025, votei SIM, mas por falha do INFOLEG, meu voto não foi contabilizado. Assim, peço a inclusão do meu voto no Sistema.

PL 4357/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CAPADR => PL 4357/2023

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata

20/12/2023

Marcel van Hattem

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 4357/2023

RPD 2 CAPADR => PL 4357/2023

Requerimento de Inversão de Pauta

05/06/2024

Rodolfo Nogueira

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4357/2023

RPD 3 CAPADR => PL 4357/2023

Requerimento de Inversão de Pauta

05/06/2024

Marcel van Hattem

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4357/2023

RPD 4 CAPADR => PL 4357/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

05/06/2024

Pedro Uczai

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2023

RPD 5 CAPADR => PL 4357/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

05/06/2024

Pedro Uczai

Requerimento de Votação Nominal

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3108/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

19/09/2023

Pedro Lupion

Requer em regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4357/2023, que “Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.”.

REQ 971/2024

Requerimento de Redistribuição

08/04/2024

João Daniel

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4357 de 2023 para análise de mérito na Comissão de Trabalho (CTRAB), na Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e na Comissão de Desenvolvimento Econômico.

REQ 2713/2025

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

09/07/2025

Zucco

Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Lei nº 4357, de 2023, de autoria do Deputado Rodolfo Nogueira.

RPD 1 => PL 4357/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

14/07/2025

Talíria Petrone

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2023

RPD 2 => PL 4357/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

14/07/2025

Talíria Petrone

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4357/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2023

RPD 3 => PL 4357/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

14/07/2025

Lindbergh Farias

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2023

RPD 4 => PL 4357/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

14/07/2025

Lindbergh Farias

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4357/2023

RPD 5 => PL 4357/2023

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

14/07/2025

Lindbergh Farias

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4357/2023

RPD 6 => PL 4357/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

14/07/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4357/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2023

RPD 7 => PL 4357/2023

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente)

14/07/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4357/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4357/2023

RPD 8 => PL 4357/2023

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)

14/07/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4357/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4357/2023

RPD 9 => PL 4357/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

15/07/2025

Talíria Petrone

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2023

RPD 10 => PL 4357/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

15/07/2025

Talíria Petrone

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4357/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2023

RPD 11 => PL 4357/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

15/07/2025

Lindbergh Farias

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2023

RPD 12 => PL 4357/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

15/07/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4357/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2023

RPD 13 => PL 4357/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

16/07/2025

Lindbergh Farias

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2023

RPD 14 => PL 4357/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

16/07/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4357/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2023

RPD 15 => PL 4357/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

16/07/2025

Talíria Petrone

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2023

RPD 16 => PL 4357/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

16/07/2025

Talíria Petrone

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4357/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2023

RPD 17 => PL 4357/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

16/07/2025

Talíria Petrone

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2023

RPD 18 => PL 4357/2023

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

16/07/2025

Talíria Petrone

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 4357/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 4357/2023

RPD 19 => PL 4357/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

08/10/2025

Marcel van Hattem

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2023

RPD 20 => PL 4357/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

08/10/2025

Marcel van Hattem

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4357/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2023

RPD 21 => PL 4357/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

08/10/2025

Marcel van Hattem

Requerimento de Votação Nominal - PL 4357/2023

RPD 22 => PL 4357/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

27/10/2025

Talíria Petrone

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2023

RPD 23 => PL 4357/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

27/10/2025

Talíria Petrone

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4357/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2023

RPD 24 => PL 4357/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

27/10/2025

Lindbergh Farias

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2023

RPD 25 => PL 4357/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

28/10/2025

Lindbergh Farias

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2023

RPD 26 => PL 4357/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

29/10/2025

Lindbergh Farias

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2023

RPD 27 => PL 4357/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

29/10/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4357/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2023

RPD 28 => PL 4357/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

30/10/2025

Lindbergh Farias

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2023

RPD 29 => PL 4357/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

30/10/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4357/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2023

RPD 30 => PL 4357/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

03/11/2025

Lindbergh Farias

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2023

RPD 31 => PL 4357/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

03/11/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4357/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2023

RPD 32 => PL 4357/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

04/11/2025

Lindbergh Farias

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2023

RPD 33 => PL 4357/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

05/11/2025

Lindbergh Farias

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2023

RPD 34 => PL 4357/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

05/11/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4357/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2023

RPD 35 => PL 4357/2023

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

05/11/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 4357/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 4357/2023

RPD 36 => PL 4357/2023

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

05/11/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 4357/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 4357/2023

RPD 37 => PL 4357/2023

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

05/11/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 4357/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 4357/2023

RPD 38 => PL 4357/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

05/11/2025

Talíria Petrone

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2023

RPD 39 => PL 4357/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

05/11/2025

Talíria Petrone

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4357/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4357/2023

RPD 40 => PL 4357/2023

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

05/11/2025

Talíria Petrone

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 4357/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 4357/2023

RPD 41 => PL 4357/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

05/11/2025

Lindbergh Farias

Requerimento de Votação Nominal - PL 4357/2023

RPD 42 => PL 4357/2023

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente

05/11/2025

Doutor Luizinho

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 4357/2023

RPD 43 => PL 4357/2023

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

05/11/2025

Lindbergh Farias

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 4357/2023