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EMC 1/2023 CDHMIR => PL 8462/2017
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 8462/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Messias Donato - REPUBLIC/ES 04/09/2023
Ementa
Torna obrigatório o oferecimento, pelo governo federal, do serviço que especifica, estabelecendo condições para o seu funcionamento, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Apresentação da EMC n. 1/2023 CDHMIR (Emenda na Comissão), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Apresentação da EMC n. 1/2023 CDHMIR (Emenda na Comissão), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES).