EMC 3/2023 CASP => PL 2591/2023

Emenda na Comissão

Acessória de:

PL 2591/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Roberto Monteiro Pai - PL/RJ

05/09/2023

Ementa

Altera o parágrafo único e seus incisos, do Art. 2º da Lei 14.509 de 27 de dezembro de 2022 que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências” para tornar facultativa a reserva de 5% na remuneração do servidor público federal para o pagamento de empréstimos consignados relativos aos cartões de crédito e cartão consignado de benefício.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/09/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação da EMC n. 3/2023 CASP (Emenda na Comissão), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/09/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

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Apresentação da EMC n. 3/2023 CASP (Emenda na Comissão), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ).