PL 4322/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3060/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Helio Lopes - PL/RJ

05/09/2023

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para garantir a fé pública e a legalidade das buscas policiais nas hipóteses autorizadas na Lei e para prever a não configuração da prática de crimes raciais e/ou de perfilamento racial, quando não houver indícios concretos da prática destes crimes e/ou de condutas discriminatórias.

Indexação

Alteração, Código de Processo Penal (1941), Critério, legalidade, Busca e apreensão, Busca pessoal, Busca domiciliar, Fundada suspeita, inaplicação, racismo, Discriminação, agente de polícia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial

Despacho atual:

Data

Despacho

21/09/2023

Apense-se à(ao) PL-3060/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 4322/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para garantir a fé pública e a legalidade das buscas policiais nas hipóteses autorizadas na Lei e para prever a não configuração da prática de crimes raciais e/ou de perfilamento racial, quando não houver indícios concretos da prática destes crimes e/ou de condutas discriminatórias
".

21/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3060/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

22/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4322/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/09/2023

Apense-se à(ao) PL-3060/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial