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RIC 2290/2023
Requerimento de Informação
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gustavo Gayer - PL/GO 05/09/2023
Ementa
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a Portaria Nº 612, de 29 de junho de 2023, que estabelece alterações significativas no regime de importação de bens adquiridos por meio de empresas de comércio eletrônico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
21/09/2023 Aprovação pelo Presidente, Dep. Arthur Lira, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovação pelo Presidente, Dep. Arthur Lira, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
27/10/2023 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do RIC n. 2290/2023 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a Portaria Nº 612, de 29 de junho de 2023, que estabelece alterações significativas no regime de importação de bens adquiridos por meio de empresas de comércio eletrônico".
14/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), 1º Vice-Presidente
20/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
21/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovação pelo Presidente, Dep. Arthur Lira, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
21/09/2023 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 22/09/2023
22/09/2023 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pela 1SECM.
26/09/2023 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 356/2023, ao Ministro de Estado da Fazenda.
Prazo para Resposta Externas (de 27/09/2023 a 26/10/2023)
27/10/2023 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento de resposta conforme Ofício nº 55667/2023/MF, de 26 de outubro de 2023, do Ministério d Fazenda.
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
29/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 14:00 Reunião Deliberativa
Ratificado o despacho "ad referendum"