REQ 287/2023 CPIFUTE

Requerimento de Quebra de Sigilo em CPI (art. 58, §3º, CF)

Situação:

Arquivada

Acessória de:

RCP 2/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcelo Álvaro Antônio - PL/MG

05/09/2023

Ementa

Solicita que está CPI requisite a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa e do Sócio da Brax Sports Assets Bruno Viana Rodrigues.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/09/2023

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar esquemas de manipulação de resultados em partidas de futebol profissional no Brasil (CPIFUTE)
Arquivada em decorrência do encerramento do prazo da Comissão.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/09/2023

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar esquemas de

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Apresentação do REQ n. 287/2023 (Requerimento de Quebra de Sigilo em CPI (art. 58, §3º, CF)), pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG), que "Solicita que está CPI requisite a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa e do Sócio da Brax Sports Assets Bruno Viana Rodrigues".

27/09/2023

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar esquemas de

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Arquivada em decorrência do encerramento do prazo da Comissão.