Imprimir

EMC 1/2023 CASP => PL 5941/2013
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 5941/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Prof. Paulo Fernando - REPUBLIC/DF 04/09/2023
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet, para vedar o uso de recursos públicos em práticas que importem induzimento ou instigação de terceiros ao uso indevido de drogas ou à prática de crimes contra a dignidade sexual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação da EMC n. 1/2023 CASP (Emenda na Comissão), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação da EMC n. 1/2023 CASP (Emenda na Comissão), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).