SBT 2 CDU => PL 124/2022

Substitutivo

Acessória de:

PL 124/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pedro Aihara - PATRIOTA/MG

05/09/2023

Ementa

Estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/09/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do SBT n. 2 CDU (Substitutivo), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA-MG).

Tramitação

Data

Andamento

05/09/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do SBT n. 2 CDU (Substitutivo), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA-MG).