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REQ 51/2023 CPASF |
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Requerimento de Audiência Pública |
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Situação: |
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Arquivada |
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Acessória de: |
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PL 580/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pastor Henrique Vieira - PSOL/RJ |
04/09/2023 |
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Ementa |
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Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 580/2007 que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/09/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Arquivada |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/09/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Apresentação do REQ n. 51/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 580/2007 que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva". |
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05/09/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Apresentação do REQ n. 52/2023 (Requerimento), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer a inclusão de matéria na ordem do dia para apreciação imediata". |
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Rejeitado Requerimento de Inclusão de Extrapauta para incluir na pauta o Requerimento 51/2023. - votação realizada pelo processo votação nominal - resultado: com 7 votos contrários, 4 favoráveis e 1 obstrução, total de votos válidos: 11. |
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12/09/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Aprovado. |
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28/09/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Audiência pública realizada em 26/09/2023 com a presença dos seguintes convidados:
CÍNTIA CECÍLIO | Presidente da comissão de diversidade sexual da OAB-DF;
ANTONIO JORGE PEREIRA JÚNIOR | Professor da Universidade Federal do Ceará - UFCE
FÁBIO FÉLIX | Deputado Distrital
GLAUCO BARREIRA | Professor da Universidade Federal do Ceará - UFCE
PASTORA ADRIANA CARLA | Representante do Fórum de Diversidade Sexual e de Gênero da Aliança de Batistas e Evangélicxs pela Diversidade
RODRIGO PEDROSO | Procurador da Universidade de São Paulo - USP
SIMONE FERES | Representante da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas - ABRAFH
MARISA LOBO FRANCO FERREIRA ALVES | Presidente do Movimento Nacional Pró Mulher, Escritora e Pesquisadora de Gênero
LOCAL: Auditório Nereu Ramos
HORÁRIO: 14h |
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Arquivada |
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