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INC 1231/2023
Indicação
Situação:
Aguardando Resposta
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Daniel - PT/SE, Jorge Solla - PT/BA, Luiz Couto - PT/PB, Helder Salomão - PT/ES, Reimont - PT/RJ, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Luiza Erundina - PSOL/SP, Erika Kokay - PT/DF, Luizianne Lins - PT/CE, Enfermeira Ana Paula - PDT/CE, Nilto Tatto - PT/SP, Leonardo Monteiro - PT/MG, André Figueiredo - PDT/CE, Rogério Correia - PT/MG, Natália Bonavides - PT/RN, Maria do Rosário - PT/RS, Carol Dartora - PT/PR, Rubens Pereira Júnior - PT/MA, Rubens Otoni - PT/GO, Dandara - PT/MG e outros 04/09/2023
Ementa
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto para regulamentar o artigo 5º-A da Lei n.º 8.662/1993, incluído pela Lei n.º 12.317/2010, e reconhecer a jornada de 30 horas aos servidores públicos federais do poder executivo, ocupantes de cargos privativos de Assistente Social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
05/09/2023 Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/09/2023 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 327/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da INC n. 1231/2023 (Indicação ), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto para regulamentar o artigo 5º-A da Lei n.º 8.662/1993, incluído pela Lei n.º 12.317/2010, e reconhecer a jornada de 30 horas aos servidores públicos federais do poder executivo, ocupantes de cargos privativos de Assistente Social".
05/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.
05/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/09/2023.
14/09/2023 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pela 1SECM.
20/09/2023 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 327/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República