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SBT 1 CCJC => PL 1803/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 1803/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF 31/08/2023
Ementa
Substitutivo ao PL 1803/2023.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Tramitação
Data Andamento
31/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).