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PRLP 1 => PL 3163/2023
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 3163/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG 01/09/2023
Ementa
Altera o inciso IV do Artigo 60 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes à fraude, assegurada a votação não presencial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/09/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Tramitação
Data Andamento
01/09/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).