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PL 4255/2023
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Caveira - PL/PA 31/08/2023
Ementa
Dispõe sobre a instituição do programa de incentivo à aposentadoria voluntária.
Indexação
Criação, Programa de Incentivo à Aposentadoria Voluntária, aposentadoria voluntária, servidor público, União, Estado (ente federado), município, administração direta, administração indireta, pagamento, premiação, limite, despesa, economia, órgão público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
21/09/2023 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e “c”, c/c art. 18, caput, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e “c”, c/c art. 18, caput, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 4255/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Dispõe sobre a instituição do programa de incentivo à aposentadoria voluntária".
21/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e “c”, c/c art. 18, caput, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
22/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4255/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/09/2023 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e “c”, c/c art. 18, caput, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.