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EMC 2/2023 CFT => PL 2339/2022
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 2339/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fausto Pinato - PP/SP 30/08/2023
Ementa
Estabelece as regras a serem observadas pelas pessoas físicas ou jurídicas na venda de mercadorias estrangeiras, por meio de sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos, quando se tratar de remessa postal internacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da EMC n. 2/2023 CFT (Emenda na Comissão), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da EMC n. 2/2023 CFT (Emenda na Comissão), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).