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REQ 277/2023 CSPCCO |
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Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sargento Gonçalves - PL/RN |
30/08/2023 |
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Ementa |
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Requer a convocação do Excelentíssimo Sr. Flávio Dino, Ministro da Justiça e Segurança Pública, para prestar os devidos e pertinentes esclarecimentos sobre o descumprimento da requisição da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos atos do dia 08 de janeiro, para fornecimento das imagens do Ministério da Justiça e Segurança Pública mesmo após determinação do Superior Tribunal Federal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado, com o voto contrário do Deputado Ismael Alexandrino e subscrição dos Deputados Capitão Alden, Sargento Gonçalves e Sargento Fahur. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do REQ n. 277/2023 (Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN), que "Requer a convocação do Excelentíssimo Sr. Flávio Dino, Ministro da Justiça e Segurança Pública, para prestar os devidos e pertinentes esclarecimentos sobre o descumprimento da requisição da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos atos do dia 08 de janeiro, para fornecimento das imagens do Ministério da Justiça e Segurança Pública mesmo após determinação do Superior Tribunal Federal. ". |
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12/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo com o Plenário da Comissão. |
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26/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Aprovado, com o voto contrário do Deputado Ismael Alexandrino e subscrição dos Deputados Capitão Alden, Sargento Gonçalves e Sargento Fahur. |
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10/10/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Audiência pública realizada sem o comparecimento do Ministro da Justiça e Segurança Pública
TEMA: "Ministro da Justiça presta esclarecimentos sobre vários temas"
Requerimentos nºs 57, 76, 91, 100, 122, 180, 198, 221, 228, 242, 277, 278, 279, 287, 290, 293, 305, 310 e 319/2023 - CSPCCO
CONVOCADO:
1) FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA (não compareceu)
Ministro
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
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24/10/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Audiência pública realizada sem o comparecimento do Ministro da Justiça e Segurança Pública
TEMA: "Ministro da Justiça presta esclarecimentos sobre vários temas"
Requerimentos nºs 57, 76, 91, 100, 122, 180, 198, 221, 228, 242, 277, 278, 279, 287, 290, 293, 305, 310, 319 e 345/2023 - CSPCCO
CONVOCADO:
1) FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA (não compareceu)
Ministro
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
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24/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Audiência pública realizada sem o comparecimento do Ministro da Justiça e Segurança Pública
TEMA: "Ministro da Justiça presta esclarecimentos sobre vários temas"
Requerimentos nºs 57, 76, 91, 100, 122, 180, 198, 221, 228, 242, 277, 278, 279, 287, 290, 293, 305, 310, 319, 345, 356, 381 e 396/2023 - CSPCCO
CONVOCADO:
1) FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA (não compareceu)
Ministro
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
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08/03/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Arquivada |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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REQ 277/2023 CSPCCO Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CSPCCO => REQ 277/2023 CSPCCO |
Requerimento de Adiamento da Votação |
05/09/2023 |
Liderança do Partido Socialista Brasileiro |
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Requerimento de Adiamento da Votação |
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RPD 2 CSPCCO => REQ 277/2023 CSPCCO |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/09/2023 |
Liderança do Partido Socialista Brasileiro |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 277/2023 CSPCCO |
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RPD 3 CSPCCO => REQ 277/2023 CSPCCO |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/09/2023 |
Liderança do Partido Socialista Brasileiro |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 277/2023 CSPCCO |
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RPD 4 CSPCCO => REQ 277/2023 CSPCCO |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/09/2023 |
Liderança do Partido Socialista Brasileiro |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação |
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|
RPD 5 CSPCCO => REQ 277/2023 CSPCCO |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/09/2023 |
Liderança do Partido Socialista Brasileiro |
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Requerimento de Votação Nominal - REQ 277/2023 CSPCCO |
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RPD 6 CSPCCO => REQ 277/2023 CSPCCO |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/09/2023 |
Carlos Veras |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 277/2023 CSPCCO |
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RPD 7 CSPCCO => REQ 277/2023 CSPCCO |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/09/2023 |
Carlos Veras |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 277/2023 CSPCCO |
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RPD 8 CSPCCO => REQ 277/2023 CSPCCO |
Requerimento de Adiamento da Votação |
12/09/2023 |
Lídice da Mata |
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Requerimento de Adiamento da Votação - REQ 277/2023 CSPCCO |
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RPD 9 CSPCCO => REQ 277/2023 CSPCCO |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/09/2023 |
Lídice da Mata |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 277/2023 CSPCCO |
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RPD 10 CSPCCO => REQ 277/2023 CSPCCO |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/09/2023 |
Lídice da Mata |
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Requerimento de Votação Nominal - REQ 277/2023 CSPCCO |
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RPD 11 CSPCCO => REQ 277/2023 CSPCCO |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/09/2023 |
Lídice da Mata |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 277/2023 CSPCCO |
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RPD 12 CSPCCO => REQ 277/2023 CSPCCO |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/09/2023 |
Lídice da Mata |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - REQ 277/2023 CSPCCO |
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