MPV 1185/2023

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14789/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/08/2023

Ementa

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 31/08/2023 a 06/09/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2023.
Congresso Nacional: 31/08/2023 a 29/10/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/02/2024.

31/08/2023

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14789/2023. DOU 29/12/23 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA

Republicação por incorreção quanto ao original na Edição Extra nº 247-A, do Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, Seção 1, página 1 DOU 29/12/23 PAG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA 247-D

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (18)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (35)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (98)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

31/08/2023

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

31/08/2023

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

20/10/2023

Plenário (PLEN)

•

Ato n. 70, de 19/10/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/10/2023 – Seção 1 – Página 7)

14/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. nº 313/2023 do Senado Federal que encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.185, de 2023, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico".
A Medida foram oferecidas 98 (noventa e oito) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 56.
A Comissão Mista emitiu o Parecer n° 1, de 2023 (CM MPV n° 1.185, de 2023), que conclui pelo PLV n° 20, de 2023.

•

Recebida a Mensagem nº 429/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1185/2023.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1185/2023, que conclui pelo PLV nº 20, de 2023.

•

Recebido o PLV nº 20, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1185/2023, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.".

14/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/2023.

15/12/2023

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 313/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.185/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/12/2023 - 276ª Sessão).

•

Discussão em turno único.

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Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

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Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

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Rejeitado o Requerimento. Sim: 32; não: 307; abstenção: 2; total: 341.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Dep. Silvio Antonio (PL-MA) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Encerrada a discussão.

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Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), que solicita adiamento da votação por uma sessão.

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Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).

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Rejeitado o Requerimento. Sim: 42; não: 331; abstenção: 1; total: 374.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).

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Votação preliminar em turno único.

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Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).

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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 327; não: 43; abstenção:1; total: 371.

•

Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Bia Kicis (PL-DF).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 338; não: 47; abstenção: 2; total: 387.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

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Aprovada a Medida Provisória nº 1.185 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 335; não: 56; abstenção: 1; total: 392.

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Votação do DTQ 5: PL: Emenda de Comissão nº 26 (art. 161, II).

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Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 26. Sim: 56; não:336; abstenção: 2; total: 394.

•

Votação do DTQ 3: PL: Emenda de Comissão nº 40 (art. 161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão n° 40.Sim: 49; não: 304; total: 353.

•

Votação do DTQ 4: PL: Emenda de Comissão nº 52 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 52. Sim: 49; não: 325; total: 375.

•

Votação do DTQ 6: PL: Emenda de Comissão nº 72 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 72. Sim: 50; não: 320; total: 370.

•

Retirado o DTQ 1: PL: Emenda de Comissão nº 26 (art. 161, II).

•

Inadmitido o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do artigo 21, apresentado a MPV 1185/2023 (art. 161, I).

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Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG).

•

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.185-A/2023) (PLV 20/2023).

15/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PSD/MG).

19/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 308/2023/SGM-P.

26/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 389/2023-CN que comunica envio à sanção do PLV 20/2023 - MPV 1185/2023.

29/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14789/2023. DOU 29/12/23 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA

Republicação por incorreção quanto ao original na Edição Extra nº 247-A, do Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, Seção 1, página 1 DOU 29/12/23 PAG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA 247-D

06/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 37/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLV 20/2023, sancionado - MPV 1185/2023.

02/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 63/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1185/2023.