MPV 1185/2023

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14789/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/08/2023

Ementa

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.

Indexação

Regulamentação, isenção tributária, crédito tributário, Subvenção, Ente federado, pessoa jurídica, investimento, empreendimento econômico, obrigatoriedade, habilitação, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, incidência, base de cálculo, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 31/08/2023 a 06/09/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2023.
Congresso Nacional: 31/08/2023 a 29/10/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/02/2024.

31/08/2023

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14789/2023. DOU 29/12/23 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA

Republicação por incorreção quanto ao original na Edição Extra nº 247-A, do Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, Seção 1, página 1 DOU 29/12/23 PAG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA 247-D

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (18)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (35)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (98)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

31/08/2023

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

31/08/2023

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

20/10/2023

Plenário (PLEN)

•

Ato n. 70, de 19/10/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/10/2023 – Seção 1 – Página 7)

14/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. nº 313/2023 do Senado Federal que encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.185, de 2023, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico".
A Medida foram oferecidas 98 (noventa e oito) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 56.
A Comissão Mista emitiu o Parecer n° 1, de 2023 (CM MPV n° 1.185, de 2023), que conclui pelo PLV n° 20, de 2023.

•

Recebida a Mensagem nº 429/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1185/2023.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1185/2023, que conclui pelo PLV nº 20, de 2023.

•

Recebido o PLV nº 20, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1185/2023, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.".

14/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/2023.

15/12/2023

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 313/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.185/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/12/2023 - 276ª Sessão).

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 32; não: 307; abstenção: 2; total: 341.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Dep. Silvio Antonio (PL-MA) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 42; não: 331; abstenção: 1; total: 374.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 327; não: 43; abstenção:1; total: 371.

•

Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Bia Kicis (PL-DF).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 338; não: 47; abstenção: 2; total: 387.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.185 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 335; não: 56; abstenção: 1; total: 392.

•

Votação do DTQ 5: PL: Emenda de Comissão nº 26 (art. 161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 26. Sim: 56; não:336; abstenção: 2; total: 394.

•

Votação do DTQ 3: PL: Emenda de Comissão nº 40 (art. 161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão n° 40.Sim: 49; não: 304; total: 353.

•

Votação do DTQ 4: PL: Emenda de Comissão nº 52 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 52. Sim: 49; não: 325; total: 375.

•

Votação do DTQ 6: PL: Emenda de Comissão nº 72 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 72. Sim: 50; não: 320; total: 370.

•

Retirado o DTQ 1: PL: Emenda de Comissão nº 26 (art. 161, II).

•

Inadmitido o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do artigo 21, apresentado a MPV 1185/2023 (art. 161, I).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG).

•

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.185-A/2023) (PLV 20/2023).

15/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PSD/MG).

19/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 308/2023/SGM-P.

26/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 389/2023-CN que comunica envio à sanção do PLV 20/2023 - MPV 1185/2023.

29/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14789/2023. DOU 29/12/23 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA

Republicação por incorreção quanto ao original na Edição Extra nº 247-A, do Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, Seção 1, página 1 DOU 29/12/23 PAG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA 247-D

06/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 37/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLV 20/2023, sancionado - MPV 1185/2023.

02/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 63/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1185/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1185/2023 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => MPV 1185/2023

15/12/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - MPV 1185/2023

DTQ 2 => MPV 1185/2023

15/12/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - MPV 1185/2023

DTQ 3 => MPV 1185/2023

15/12/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - MPV 1185/2023

DTQ 4 => MPV 1185/2023

15/12/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - MPV 1185/2023

DTQ 5 => MPV 1185/2023

15/12/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - MPV 1185/2023

DTQ 6 => MPV 1185/2023

15/12/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - MPV 1185/2023

MPV 1185/2023 Emendas apresentadas

MPV 1185/2023 Pareceres apresentados

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 => MPV 1185/2023

Parecer de Comissão

14/12/2023

Comissão Mista da MPV 1185/2023

PARECER nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista da MPV 1185/2023, sobre a Medida Provisória nº 1185, de 2023, que “Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico”.

RDF 1 => MPV 1185/2023

Redação Final

15/12/2023

Luiz Fernando Faria

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.

DVT 1 => MPV 1185/2023

Declaração de Voto

15/12/2023

Paulo Freire Costa

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

DVT 2 => MPV 1185/2023

Declaração de Voto

15/12/2023

Daniel Agrobom

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.

DVT 3 => MPV 1185/2023

Declaração de Voto

15/12/2023

Giovani Cherini

Dispõe sobre o credito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.

DVT 4 => MPV 1185/2023

Declaração de Voto

15/12/2023

Paulo Freire Costa

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

DVT 5 => MPV 1185/2023

Declaração de Voto

15/12/2023

Giovani Cherini

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

DVT 6 => MPV 1185/2023

Declaração de Voto

15/12/2023

Raimundo Santos

DVT 7 => MPV 1185/2023

Declaração de Voto

15/12/2023

Ismael Alexandrino

DECLARAÇÃO DE VOTO.

DVT 8 => MPV 1185/2023

Declaração de Voto

15/12/2023

Giovani Cherini

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

DVT 9 => MPV 1185/2023

Declaração de Voto

15/12/2023

Dr. Fernando Máximo

"Declaração de Voto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2023."

DVT 10 => MPV 1185/2023

Declaração de Voto

15/12/2023

Dr. Fernando Máximo

Declaração de Voto ao Destaque nº 3, à Emenda de Plenário n º 40, Medida Provisória nº 1.185, de 2023.

DVT 11 => MPV 1185/2023

Declaração de Voto

15/12/2023

Roberto Monteiro Pai

Declaração Escrita de Voto do PARECER DA C.M.P/ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DA MPV Nº 1185/2023 que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.

DVT 12 => MPV 1185/2023

Declaração de Voto

15/12/2023

Roberto Monteiro Pai

Declaração Escrita de Voto ao Requerimento de retirada de pauta da MPV nº 1185/2023 que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.

DVT 13 => MPV 1185/2023

Declaração de Voto

15/12/2023

Roberto Monteiro Pai

Declaração Escrita de Voto ao Requerimento de Adiamento de Votação da MPV nº 1185/2023 que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.

DVT 14 => MPV 1185/2023

Declaração de Voto

15/12/2023

Ismael Alexandrino

Declaração de Voto ao MPV Nº1185/2023, Projeto de Lei de Conversão nº 20.

DVT 15 => MPV 1185/2023

Declaração de Voto

15/12/2023

Julio Arcoverde

Declaração de voto: PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 20 (Nominal)

DVT 16 => MPV 1185/2023

Declaração de Voto

15/12/2023

Mersinho Lucena

Declaração de voto em referência as votações do dia 15 de dezembro de 2023 - VOTO SIM à apreciação do parecer do Relator na parte que considera não atendidos os pressupostos constitucionais MPV 1185/2023.

DVT 17 => MPV 1185/2023

Declaração de Voto

15/12/2023

Mersinho Lucena

Declaração de voto em referência as votações do dia 15 de dezembro de 2023 - VOTO NÃO ào Destaque N 5 oferecido à MPV 1185/2023.

DVT 18 => MPV 1185/2023

Declaração de Voto

15/12/2023

Mersinho Lucena

Declaração de voto em referência as votações do dia 15 de dezembro de 2023 - VOTO NÃO ào requerimento de adiamento de pauta da MPV 1185/2023.

DVT 19 => MPV 1185/2023

Declaração de Voto

15/12/2023

Mersinho Lucena

DVT 20 => MPV 1185/2023

Declaração de Voto

15/12/2023

Mersinho Lucena

Declaração de voto em referência as votações do dia 15 de dezembro de 2023 - VOTO NÃO ào Destaque N 3 oferecido à MPV 1185/2023

DVT 21 => MPV 1185/2023

Declaração de Voto

15/12/2023

Mersinho Lucena

Declaração de voto em referência as votações do dia 15 de dezembro de 2023 - VOTO SIM ào mérito do PLV oferecido à MPV 1185/2023.

DVT 22 => MPV 1185/2023

Declaração de Voto

15/12/2023

Pastor Diniz

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 4, para Emenda de Plenário Nº 52, apresentado à MPV 1185/2023, votei SIM.

DVT 23 => MPV 1185/2023

Declaração de Voto

15/12/2023

Marcelo Crivella

DECLARAÇÃO DE VOTO POR ESCRITO AO DESTAQUE 5 DO PL - Destaque nº 5 do PL – VOTEI NÃO.

DVT 24 => MPV 1185/2023

Declaração de Voto

15/12/2023

Delegado Caveira

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 15 de dezembro de 2023, iniciada às às 10:43, na votação nominal da MPV 1185/2023 - DQT 6 – Emenda de Comissão n° 72, votei OBSTRUÇÃO, conforme orientação partidária.

DVT 25 => MPV 1185/2023

Declaração de Voto

18/12/2023

Lincoln Portela

Declaração Escrita de Voto. Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa extraordinária (virtual) iniciada às 10h43 do dia 15 de dezembro de 2023, na votação nominal da MPV nº 1185/2023 - Projeto de Lei de Conversão nº 20, votei OBSTRUÇÃO, conforme orientação partidária.

DVT 26 => MPV 1185/2023

Declaração de Voto

18/12/2023

Marcelo Moraes

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

DVT 27 => MPV 1185/2023

Declaração de Voto

18/12/2023

José Rocha

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

DVT 28 => MPV 1185/2023

Declaração de Voto

18/12/2023

José Rocha

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

DVT 29 => MPV 1185/2023

Declaração de Voto

18/12/2023

José Rocha

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

DVT 30 => MPV 1185/2023

Declaração de Voto

18/12/2023

José Rocha

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

DVT 31 => MPV 1185/2023

Declaração de Voto

19/12/2023

Marcos Pollon

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 15 de dezembro de 2023, votei OBSTRUÇÃO ao parecer da Comissão Mista pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais da MPV nº 1185/2023.

DVT 32 => MPV 1185/2023

Declaração de Voto

20/12/2023

Dr. Jaziel

Declaração de voto na sessão deliberativa do dia 15 de dezembro de 2022, na votação nominal do Destaque 6 da MPV 1185/2023.

DVT 33 => MPV 1185/2023

Declaração de Voto

08/02/2024

Henrique Júnior

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, declaro que na sessão do dia 15/12/2023 iniciada às 10h43, votei conforme a orientação partidária nas seguintes votações nominais abaixo: MPV 1185/2023 – Regras de tributação de incentivos fiscais a empresas. - votei NÃO

MPV 1185/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 429/2023

Mensagem

14/12/2023

Poder Executivo

Submete à deliberação de Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.185, de 30 de agosto de 2023, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.".

RPD 1 => MPV 1185/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

15/12/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1185/2023

RPD 2 => MPV 1185/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

15/12/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1185/2023

RPD 3 => MPV 1185/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

15/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1185/2023

RPD 4 => MPV 1185/2023

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

15/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1185/2023

RPD 5 => MPV 1185/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

15/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1185/2023

RPD 6 => MPV 1185/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

15/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal - MPV 1185/2023

RPD 7 => MPV 1185/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

15/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1185/2023

RPD 8 => MPV 1185/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

15/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1185/2023

RPD 9 => MPV 1185/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

15/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1185/2023

RPD 10 => MPV 1185/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

15/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - MPV 1185/2023

RPD 11 => MPV 1185/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

15/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - MPV 1185/2023

RPD 12 => MPV 1185/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

15/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - MPV 1185/2023

RPD 13 => MPV 1185/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

15/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1185/2023

RPD 15 => MPV 1185/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

15/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - MPV 1185/2023

RPD 16 => MPV 1185/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

15/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - MPV 1185/2023

RPD 17 => MPV 1185/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

15/12/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1185/2023

RPD 14 => MPV 1185/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

15/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1185/2023