PL 1496/2021

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 15295/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Leila Barros - PDT/DF

30/08/2023

Ementa

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal.

Indexação

Alteração, Lei de Execução Penal (1984), Lei Federal, diretrizes, Perfil genético, Material genético, Material biológico, Ácido desoxirribonucleico (DNA), Identificação criminal, condenado, reclusão, Regime fechado, prisão em flagrante, Crime contra a liberdade sexual, Crime sexual contra vulnerável, Violência, Crime contra a criança e o adolescente, organização criminosa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/09/2023

Apense-se à(ao) PL-4532/2020. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Transformado na Lei Ordinária 15295/2025. DOU 22/12/2025 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 787/2023 do Senado Federal, que submetido à dos revisão da Câmara Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.496, de 2021, de autoria da Senadora Leila Barros, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei n° 12.037, de 10 de outubro de 2009, para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal".

30/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 1496/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal".

12/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2023.

12/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

07/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 238/2019, ao qual esta proposição está apensada.

10/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 238/2019, ao qual esta proposição está apensada.

07/08/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 238/2019, ao qual esta proposição está apensada.

04/11/2025

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 4646/2025,do Sr. Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 238/2019.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 238/2019, por ter sido aprovado o REQ 4646/2025 que está apensado ao primeiro.

08/11/2025

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 238/2019, ao qual esta proposição está apensada.

11/11/2025

Plenário (PLEN)

•

13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Eli Borges (PL-TO).
Encerrada a discussão.
Votação do DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para a apreciação do PL 1496/2021, apensado, em relação ao PL 238/2019 (161, IV).
Encaminhou a Votação o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
Prejudicada a votação do DTQ 1, por acordo de Plenário.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do dia.

25/11/2025

Plenário (PLEN)

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para a apreciação do PL nº 1.496/2021, apensado, em relação ao PL nº 238/2019 (161, IV).

•

Aprovada a Preferência.

•

Votação do Projeto de Lei nº 1.496, de 2021, apensado.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 1.496, de 2021.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a proposição inicial e as demais apensadas.

•

Retirado o DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 2º do PL 238/2019 para ser incluído no PL 1496/2021, apresentado ao PL 238/2019 (161, IV).

•

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do Artigo 195, § 2º, III, do Regimento Interno.

•

A matéria vai à Sanção (PL 1.496/2021).

25/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação deste do PL nº 4.532, de 2020, (principal: PL 238/2019), em face da aprovação, em Plenário, do Projeto de Lei nº 1.496/2021. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 25/11/2025 - 15:00 - 257ª Sessão)

28/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Ofício nº 839/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 63/2025-SGM-P

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 63/2025.

•

Remessa do Ofício nº 840/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

19/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 15295/2025. DOU 22/12/2025 PÁG 03 COL 02.

26/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebida MSC n. 1496/2021 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 1.496, de 2021, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.295, de 19 de dezembro de 2025, nos termos do art. 66 da Constituição".

29/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n.º 2190/2025/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui o Autógrafo do PL n.º 1496/2021.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1496/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

PL 1496/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 1496/2021

Mensagem

26/12/2025

Poder Executivo

Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 1.496, de 2021, que “Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.295, de 19 de dezembro de 2025, nos termos do art. 66 da Constituição.