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SBT 1 CTRAB => PL 4894/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 4894/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Motta - PL/SP 30/08/2023
Ementa
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o acordo extrajudicial seja celebrado por escritura pública, prescindindo da homologação judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT n. 1 CTRAB (Substitutivo), pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP).
Tramitação
Data Andamento
30/08/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT n. 1 CTRAB (Substitutivo), pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP).