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PAR 1 CE => PL 817/2023
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 817/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Educação 30/08/2023
Ementa
Propõe a criação de lei que dispõe sobre a inclusão da disciplina de Direito Animal nos cursos de ensino superior atinentes às ciências jurídicas e ambientais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do PAR n. 1 CE (Parecer de Comissão), pela Comissão de Educação.
Tramitação
Data Andamento
30/08/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do PAR n. 1 CE (Parecer de Comissão), pela Comissão de Educação.