Apresentação do PAR n. 1 CE (Parecer de Comissão), pela Comissão de Educação.
| PAR 1 CE => PL 5781/2019 | ||||||||||||||||
| Parecer de Comissão | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 5781/2019 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Comissão de Educação | 30/08/2023 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 30/08/2023 | Comissão de Educação (CE) Apresentação do PAR n. 1 CE (Parecer de Comissão), pela Comissão de Educação. |
|||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 30/08/2023 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do PAR n. 1 CE (Parecer de Comissão), pela Comissão de Educação. | |||||||||||||||