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MSC 411/2023

Mensagem de Restituição de Autógrafos

Situação:

Aguardando Envio ao Senado Federal

Origem:

OF 596/2023

Acessória de:

PL 7806/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/08/2023

Ementa

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno“ restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.661,  de 23   de  agosto  de 2023.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC n. 411/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno“ restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.661,  de 23   de  agosto  de 2023".