INC 1210/2023

Indicação

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alexandre Lindenmeyer - PT/RS

30/08/2023

Ementa

Sugere ao Conselho Nacional do Ministério Público que promova alterações na Resolução n° 170, de 13 de junho de 2017, que dispõe sobre a reserva aos negros do mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, bem como de ingresso na carreira de membros dos órgãos enumerados no art. 128, incisos I e II, da Constituição Federal, a fim de incluir os pardos, indígenas e pessoas com deficiência no sistema de cotas nos concursos públicos para ingresso na carreira ministerial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

04/09/2023

Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/09/2023

Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da INC n. 1210/2023 (Indicação ), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Sugere ao Conselho Nacional do Ministério Público que promova alterações na Resolução n° 170, de 13 de junho de 2017, que dispõe sobre a reserva aos negros do mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, bem como de ingresso na carreira de membros dos órgãos enumerados no art. 128, incisos I e II, da Constituição Federal, a fim de incluir os pardos, indígenas e pessoas com deficiência no sistema de cotas nos concursos públicos para ingresso na carreira ministerial
".

04/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.

05/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/09/2023.

14/09/2023

Primeira Secretaria (1SECM)

•

Recebimento pela 1SECM.

20/09/2023

Primeira Secretaria (1SECM)

•

Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 329/2023, ao Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público.

21/09/2023

Primeira Secretaria (1SECM)

•

Recebimento de resposta conforme ofício nº 339/2023/PRESI, de 20 de setembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público.

•

Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

INC 1210/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/09/2023

Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.