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MSC 407/2023

Mensagem de Restituição de Autógrafos

Situação:

Aguardando Envio ao Senado Federal

Origem:

OF 587/2023

Acessória de:

PL 1539/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/08/2023

Ementa

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência” restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.657,  de 23  de  agosto de 2023.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC n. 407/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência” restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.657,  de 23  de  agosto de 2023".