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PL 4183/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Coronel Assis - UNIÃO/MT, Coronel Meira - PL/PE, Coronel Chrisóstomo - PL/RO, Zucco - REPUBLIC/RS, Capitão Alden - PL/BA, Messias Donato - REPUBLIC/ES, Evair Vieira de Melo - PP/ES, Marcos Pollon - PL/MS, Delegado Fabio Costa - PP/AL, Coronel Ulysses - UNIÃO/AC, Nicoletti - UNIÃO/RR, Kim Kataguiri - UNIÃO/SP, Rodolfo Nogueira - PL/MS, Zé Trovão - PL/SC, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Sargento Portugal - PODE/RJ, Sargento Fahur - PSD/PR, Delegado Éder Mauro - PL/PA, Delegado Palumbo - MDB/SP, Cabo Gilberto Silva - PL/PB e outros |
29/08/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares. |
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Indexação |
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Aquisição, personalidade jurídica, regulação, funcionamento, movimento social, enquadramento, terceiro setor |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/09/2023 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 33 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos. |
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04/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/12/2024 22:41:00. Foram apresentados 2 recursos. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (141) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (2) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
12/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
13/11/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 33 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/08/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 4183/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT) e outros, que "Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares". |
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05/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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11/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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11/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/2023. |
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14/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) |
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15/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2023) |
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03/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/09/2023 a 03/10/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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24/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL). |
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Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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26/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/10/2023) |
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07/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/10/2023 a 07/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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09/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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22/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 819/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requerimento de Retirada de Assinatura - PL 4.183/2023". |
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08/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n° 819/2024. |
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12/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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03/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Patrus Ananias. |
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• |
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta pelos autores, Deputados Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá, Chico Alencar e Túlio Gadêlha. |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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• |
Vista ao Deputado Patrus Ananias. |
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09/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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13/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadelha e Sâmia Bomfim, em razão da ausência dos autores. |
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Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Célia Xakriabá e Sâmia Bomfim e do Deputado Patrus Ananias. |
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Encaminharam a votação os Deputados Helder Salomao e Alfredo Gaspar. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 4 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos e 5 obstruções. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, Lídice da Mata, Vice-Líder do Governo e Pedro Campos, Vice-Líder do PSB, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, e, por decorrência, os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Lídice da Mata e Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Caroline de Toni (PL-SC), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). |
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Encerrada Discussão |
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Prejudicado o Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, Lídice da Mata, Vice-Líder do Governo e Pedro Campos, Vice-Líder do PSB, em razão da ausência dos autores. |
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• |
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha. |
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Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Luiz Gastão. |
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Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 7 votos "Sim", 32 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos e 4 obstruções. |
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• |
Votação Nominal, de ofício, do Parecer. |
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Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha, Lídice Da Mata e Pedro Campos e Patrus Ananias. |
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• |
Encaminharam a votação os Deputados Coronel Assis e Erika Kokay. |
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Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 33 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos. |
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14/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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22/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/11/2024, Letra A. |
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25/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 26/11/2024). |
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26/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REC n. 24/2024 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Recurso contra tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 4183/2023 que “Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares”
". |
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27/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REC n. 26/2024 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 4183, de 2023, que “dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares”". |
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04/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/12/2024 22:41:00. Foram apresentados 2 recursos. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4183/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/09/2023 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4183/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 4183/2023 |
Parecer do Relator |
24/10/2023 |
Alfredo Gaspar |
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Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 4183/2023 |
Substitutivo |
24/10/2023 |
Alfredo Gaspar |
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Substitutivo do relator ao PL 4183/2023. |
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PRL 2 CCJC => PL 4183/2023 |
Parecer do Relator |
09/11/2023 |
Alfredo Gaspar |
|
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CCJC => PL 4183/2023 |
Substitutivo |
10/11/2023 |
Alfredo Gaspar |
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PRL 3 CCJC => PL 4183/2023 |
Parecer do Relator |
12/06/2024 |
Alfredo Gaspar |
|
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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|
SBT 3 CCJC => PL 4183/2023 |
Substitutivo |
12/06/2024 |
Alfredo Gaspar |
|
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|
PAR 1 CCJC => PL 4183/2023 |
Parecer de Comissão |
14/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da CCJC ao PL 4183/2023. |
|
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|
SBT-A 1 CCJC => PL 4183/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
14/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 4183/2023. |
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PL 4183/2023 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 24/2024 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
26/11/2024 |
Célia Xakriabá |
|
Recurso contra tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 4183/2023 que “Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares”.
|
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REC 26/2024 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
27/11/2024 |
Erika Kokay |
|
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 4183, de 2023, que “dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares”. |
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PL 4183/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
16/04/2024 |
Alfredo Gaspar |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/04/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
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|
|
RPD 3 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
16/04/2024 |
Zucco |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
16/04/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
16/04/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
16/04/2024 |
Lídice da Mata |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Lídice da Mata |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Lídice da Mata |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
16/04/2024 |
Lídice da Mata |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Lídice da Mata |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Lídice da Mata |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/04/2024 |
Lídice da Mata |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Lídice da Mata |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Lídice da Mata |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
16/04/2024 |
Lídice da Mata |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
16/04/2024 |
Lídice da Mata |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Lídice da Mata |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Lídice da Mata |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/04/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 27 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/04/2024 |
Lídice da Mata |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 28 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
16/04/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 29 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
16/04/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 30 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/04/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 31 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/04/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 32 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
16/04/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 33 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 34 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 35 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 36 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
16/04/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 37 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/04/2024 |
Alfredo Gaspar |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 38 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/04/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 39 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/04/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 40 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/04/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 41 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/04/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 42 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
17/04/2024 |
Pedro Campos |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 43 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/04/2024 |
Pedro Campos |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 44 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
17/04/2024 |
Pedro Campos |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 45 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/04/2024 |
Pedro Campos |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 46 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
23/04/2024 |
Alfredo Gaspar |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 47 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
23/04/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 48 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 49 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
23/04/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 50 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 51 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/04/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 52 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
24/04/2024 |
Alfredo Gaspar |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 53 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/04/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 54 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 55 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 56 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 57 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/06/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 58 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 59 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 60 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 61 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 62 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/06/2024 |
Alfredo Gaspar |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 63 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/06/2024 |
Alfredo Gaspar |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 64 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/06/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 65 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 66 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 67 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 68 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 69 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 70 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
18/06/2024 |
Alfredo Gaspar |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 71 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/06/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 72 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/06/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 73 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/06/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 74 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 75 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 76 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/06/2024 |
Alfredo Gaspar |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 77 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/06/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 78 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 79 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 80 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 81 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 82 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 83 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/07/2024 |
Alfredo Gaspar |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 84 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 85 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 86 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/07/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 87 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 88 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 89 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/07/2024 |
Alfredo Gaspar |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 90 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 91 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 92 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2024 |
Liderança do União |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 93 CCJC => PL 4183/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4183/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 94 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 95 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 96 CCJC => PL 4183/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4183/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 97 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2024 |
Coronel Assis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 98 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/08/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 99 CCJC => PL 4183/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/08/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4183/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 100 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/08/2024 |
Liderança do União |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
|
RPD 101 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
|
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RPD 102 CCJC => PL 4183/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4183/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
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RPD 103 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/08/2024 |
Liderança do União |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4183/2023 |
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|
RPD 104 CCJC => PL 4183/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4183/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
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RPD 105 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
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RPD 106 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
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RPD 107 CCJC => PL 4183/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4183/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
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|
RPD 108 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/08/2024 |
Liderança do União |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4183/2023 |
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RPD 109 CCJC => PL 4183/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/08/2024 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4183/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
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RPD 110 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/08/2024 |
Coronel Assis |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4183/2023 |
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RPD 111 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/08/2024 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
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RPD 112 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
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RPD 113 CCJC => PL 4183/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4183/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
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|
RPD 114 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/09/2024 |
Liderança do União |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4183/2023 |
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|
RPD 115 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/09/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
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|
RPD 116 CCJC => PL 4183/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/09/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4183/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
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|
RPD 117 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/10/2024 |
Liderança do União |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4183/2023 |
|
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|
RPD 118 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
|
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|
RPD 119 CCJC => PL 4183/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4183/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
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|
RPD 120 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/10/2024 |
Liderança do União |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4183/2023 |
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RPD 121 CCJC => PL 4183/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/10/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4183/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
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|
RPD 122 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
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RPD 123 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/10/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
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RPD 124 CCJC => PL 4183/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4183/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
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|
RPD 125 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
30/10/2024 |
Liderança do União |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4183/2023 |
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|
RPD 126 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
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RPD 127 CCJC => PL 4183/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4183/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
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RPD 128 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
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RPD 129 CCJC => PL 4183/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4183/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
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RPD 130 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/11/2024 |
Alfredo Gaspar |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4183/2023 |
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RPD 131 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
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|
RPD 132 CCJC => PL 4183/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4183/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
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|
RPD 133 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
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|
RPD 134 CCJC => PL 4183/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4183/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
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RPD 135 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/11/2024 |
Alfredo Gaspar |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4183/2023 |
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|
RPD 136 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
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|
RPD 137 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
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|
|
RPD 138 CCJC => PL 4183/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4183/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
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|
RPD 139 CCJC => PL 4183/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4183/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4183/2023 |
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RPD 140 CCJC => PL 4183/2023 |
Requerimento de Encerramento de Discussão em Comissão |
13/11/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PL 4183/2023 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 819/2024 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
22/03/2024 |
Caroline de Toni |
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Requerimento de Retirada de Assinatura - PL 4.183/2023. |
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