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PL 4180/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 589/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegada Adriana Accorsi - PT/GO 29/08/2023
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE ÁGUA A INDICAÇÃO EXPRESSA NA CONTA, DA PRESENÇA DE AGROTÓXICOS E DEMONSTRE RESULTADOS DA CONTAMINAÇÃO ENCONTRADOS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NOS MUNICIPIOS, ESTADOS E DF.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/09/2023 Apense-se à(ao) PL-589/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/09/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4180/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "estabelece a obrigatoriedade das empresas fornecedoras de água a indicação expressa na conta, da presença de agrotóxicos e demonstre resultados da contaminação encontrados no sistema de abastecimento de água nos municipios, estados e df. ".
05/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-589/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
06/09/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
06/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.